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domingo, 30 de dezembro de 2012


Há uma enorme diferença de tratamento dado ao indivíduo sem discernimento entre Código de 1830 e 1890, o Código Penal de 1940 e a Lei de Execução Penal. Os primeiros dispensam esses indivíduos de serem julgados criminosos e os atuais, garantem sua internação em hospital de custódia, por tempo indeterminado, sem mencionar tratamento junto aos familiares. Os dispositivos estão dispostos abaixo:

Código Criminal do Império, em 1830, já previa:

 

Artigo 9: Também não se julgarão criminosos:

2. “Os loucos de todo o genero, salvo se tiverem lucidos intervallos, e nelles commetterem o crime”. Tradução: os loucos de todo o gênero, salvo se tiverem lúcidos intervalos e neles cometerem o crime.

Artigo 12: “Os loucos que tiverem commettido crimes, serão recolhidos ás casas para elles destinadas, ou entregues ás suas familias, como ao Juiz parecer mais conveniente”. Tradução: Os loucos que tiverem cometido crimes serão recolhidos às suas famílias, como ao juiz parecer mais conveniente. [Grifos Nossos]

 

O Código da República, em 1890, trazia em seus artigos:

 

Artigo 7º: Crime é a violação imputável e culposa da lei penal.

Artigo 27: Não são criminosos:

Parágrafo 4º: Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de inteligência no ato de cometer o crime.

Artigo 29: Os indivíduos isentos de culpabilidade em resultado de afecção mental serão entregues às suas famílias ou recolhidos a hospitais de alienados, se o seu estado mental assim o exigir para a segurança. [Grifos Nossos]

 

O Código Penal de 1940:

 

Artigo 96: As medidas de segurança são:

I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II – sujeição a tratamento ambulatorial;

Artigo 97: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se todavia o fato previsto como crime for punível como detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Parágrafo 1º: A internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo 3º: A desinternação, ou liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. [Grifos Nossos]

 

Em “Vigiar e Punir”, Foucault expusera que no código francês de 1810, a loucura só era abordada ao final do artigo 64, cuja previsão era de que não há crime nem delito, se o infrator estivesse em estado de demência no instante do ato. A possibilidade de invocar a loucura excluía a qualificação de um ato como crime, ou seja, na alegação de o autor ter ficado louco, não era a gravidade de seu gesto que se modificava, nem a sua pena que devia ser atenuada, mas o próprio crime desaparecia. “Impossível, pois, declarar alguém ao mesmo tempo culpado e louco; o diagnóstico de loucura uma vez declarado não podia ser integrado no juízo; ele interrompia o processo e retirava o poder da justiça sobre o autor do ato. Não apenas o exame do criminoso suspeito de demência, mas também os próprios efeitos desse exame deviam ser exteriores e anteriores à sentença.”

            A Lei de Reforma Psiquiátrica, expressamente aplicável às medidas de segurança, que as chama de internação compulsória (artigo 6º, II, e 9º), trouxe importantes modificações, a exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execução Penal, havendo quem seja favorável à derrogação da LEP.

 

Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.

Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. [Grifos Nossos]

 

O conflito diz respeito à internação. A Lei 10.216/2001, em seu artigo 4º, expressa que a internação, em QUALQUER de suas modalidades, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. Porém, o Código Penal determina que se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação em hospital de custódia ou “outro estabelecimento adequado”. Ou seja, o modo como a Lei Antimanicomial trata a recuperação do doente mental está em constante conflito com o Código Penal.

Diante do exposto, é possível entender a raiz do conflito entre o Código Penal e a Lei da Reforma Psiquiátrica. O Código, extremamente desatualizado e ultrapassado, deixa de lado os direitos do doente mental, bem como ignora o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a responsabilidade subjetiva e a pessoalidade, que estão garantidos na Carta Magna. A Lei da Reforma Psiquiátrica, pelo contrário, está adequada e extremamente coerente com a Constituição Federal e, do modo que vem sendo construída nesses onze anos, está trazendo avanços positivos para o ordenamento jurídico.

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, trata a Constituição, no seu art. 5º, inciso LIV. Mas pelo que pode ser analisado, não está garantindo o devido processo legal para essas pessoas, pois o próprio direito reconhece que não entende seus termos. A Constituição também dispõe, no mesmo artigo (inciso LVII), que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pois então, o pressuposto para que alguém seja apenado é que ele seja considerado culpado por sentença penal condenatória, ou seja, tenha preenchidos os requisitos da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Cumpre, além disso, ressaltar que no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, está mencionado que a pena não pode passar da pessoa do condenado, o que remete a duas garantias: a responsabilidade subjetiva e a pessoalidade. A responsabilidade penal subjetiva quer dizer que não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, ele tem que ser pretendido (dolo) ou, que tenha sido previsível o resultado (culpa).

De acordo com Capez, a imputabilidade é um dos requisitos para que a pessoa seja considerada culpada pelo ilícito cometido:

 

[...] é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade. Em outras palavras, imputável é não apenas aquele que tem capacidade de intelecção sobre o significado de sua conduta, mas também de comando da própria vontade, de acordo com esse entendimento.

 

 O que remete à análise das causas que excluem a imputabilidade, quais são: doença mental; desenvolvimento mental incompleto; desenvolvimento mental retardado; e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. Logo, estando excluída a imputabilidade por doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado, deve ser considerada excluída a culpabilidade também e o indivíduo afastado da incidência do crime.

Abordando a responsabilidade civil subjetiva, mas tratando da incapacidade, Pablo Stolze Gagliano[1] e Rodolfo Pamplona Filho[2] trazem a chamada incapacidade natural, como exemplo a esquizofrenia, que não está juridicamente declarada. A incapacidade absoluta deve ser reconhecida oficialmente pelo procedimento de interdição, previsto nos artigos 1.177 e 1.186 do Código de Processo Civil, e são nulos quaisquer atos pactuados com os doentes mentais ou com aqueles que encontram-se em estado de paralisia total ou temporária, incluídos nessa categoria os dependentes de tóxico. Os que não possuem desenvolvimento mental completo, mas têm capacidade de discernimento somente reduzida, são ditos como relativamente incapazes.

Se há conexão entre as diversas matérias do ordenamento jurídico, deve ser levado em conta o que está estabelecido no Código Civil para analisar a conduta penal de forma ampla. Ou seja, se civilmente são nulos todos os atos pactuados com doentes mentais ou dependentes químicos, por estarem fora dos padrões normais de conduta exigidos, deve ser reanalisado no Direito Penal se esses indivíduos devem ser responsabilizados criminalmente pelos ilícitos cometidos. Isso não significa que o delito cometido deva ser ignorado, mas sim analisado de um ponto de vista diferenciado, com tratamento também diferenciado.

Paulo Queiroz, em sua obra Direito Penal – Parte Geral, afirma que a lei considera como finalidade permanente do tratamento a reinserção social do paciente em seu meio, reforçando assim, a finalidade preventiva individual das medidas de segurança, já prevista na LEP, revogando toda e qualquer disposição que tiver subjacente a ideia de castigo. “Alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. No caso de paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente (5º).”

A ressocialização deve ter como base o princípio da dignidade da pessoa humana, que, tal qual seu nome, garante o respeito à pessoa, que deve sempre receber tratamento digno e humano. O que significa tratar o doente mental como um ser humano livre e igual, mesmo que tenha sua liberdade limitada a cuidados, e tornando inconstitucional toda e qualquer lei que viole seus direitos de cidadão. Nesse caso, deve ser respeitado o que está disposto na Lei 10.216/01:

 

Art. 2º: Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Art. 4º: A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

 

 

A segregação do doente mental em hospitais psiquiátricos, não gera qualquer efeito terapêutico positivo, do ponto de vista biológico, emocional e social. A estrutura desses hospitais considerados como “instituição total”, distancia a sociedade da realidade que acontece dentro daqueles muros, que nada mais são que lugares mecanizados e sombrios de poder, além de ferirem os princípios da dignidade da pessoa humana e interditarem, de toda forma, a cidadania do ser humano acometido de doença mental. Sobre o assunto, Paulo Vasconcelos Jacobina[3] afirma que:

 

[...] ainda no âmbito do direito constitucional, é preciso falar um pouco dos princípios atinentes ao direito sanitário, incluídos os princípios atinentes ao sistema único de saúde: é ali que se vê a contradição mais evidente entre a medida de segurança penal e o discurso ideológico que a lastreia considerando-a como se ela tivesse uma natureza sanitária: os estabelecimentos onde se cumpre as medidas de segurança são considerados como estabelecimentos hospitalares (art.99 do código penal). Mas, embora sejam considerados como estabelecimentos hospitalares públicos, não integram o sistema único de saúde, mas o sistema penitenciário. Isso significa que não são regidos pelos princípios do SUS (leis 8.080 e 8.142/90), mas pelos princípios da execução penal (lei n.º 7.210/84)104. Não é fácil entender como um penalista e um constitucionalista poderiam harmonizar essa contradição principiológica. Afinal, hospital público e instituição penitenciária são instituições regidas por princípios absurdamente diversos e incongruentes entre si. [Grifos Nossos]

 

E sobre a insanidade do acusado, o mesmo autor, de forma clara e extremamente verdadeira, faz uma interessante explanação:

 

É ainda na fase do processo que surge juridicamente a questão da saúde mental do acusado. Seja o réu alguém com história de trânsito pelo sistema psiquiátrico, seja ele alguém de quem se duvida da sanidade pela própria forma com que cometeu o crime, seja alguém que apresenta inadequação aos atos processuais, ou simplesmente seja alguém cuja defesa entende interessante submeter ao procedimento de insanidade, instaura-se o procedimento de insanidade mental previsto pelos artigos e seguintes do Código de Processo Penal, procedimento extremamente invasivo e potencialmente restritivo da liberdade pessoal do réu. São essas as principais hipóteses que desencadeiam, na prática, o incidente de insanidade. Estigmatizado por ser cliente do sistema psiquiátrico, ou pela própria forma “anormal” com que o crime foi cometido, ou por sua forma “anormal” de ser ou de apresentar-se em juízo, ou como “estratégia de defesa”, instaura-se o incidente. Esse incidente tem sempre natureza judicial, isto é, é sempre determinado pelo juiz, ainda que realizado na fase pré-processual (no inquérito policial).

A partir desse momento, admitido o incidente pelo Juiz, o processo é suspenso, havendo uma verdadeira presunção de que o réu não é capaz de cuidar dos seus próprios interesses processuais, pelo menos até que os peritos médicos possam atestar sua sanidade mental. Nomeia-se-lhe um curador, suspende-se o processo – se já iniciada a ação penal - e somente as diligências que podem ser prejudicadas pelo adiamento são autorizadas – mas o réu é acompanhado, mesmo nessas, pelo seu curador judicialmente nomeado. Vale dizer, ele está numa situação de capitis diminutio, de redução de condição jurídica, até que sua sanidade seja certificada.

A partir daí, o sujeito processual que ocupa o pólo passivo da relação processual penal transforma-se em objeto do procedimento de insanidade mental. Determina a lei (art. 150 do CPP) que o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar. Qual a justificativa para essa internação? Note-se que, a essa altura, não existe ainda nenhuma avaliação médica da situação do acusado, mas apenas a instauração de um incidente processual. Se o réu estiver preso, portanto, ele não está preso a título de cumprimento de pena, mas a título de prisão processual, com natureza cautelar. Essa prisão, de acordo com o art. 312 do CPP, deve estar fundamentada em dois pressupostos: prova de existência de crime e indícios de autoria. Deve, além disso, atender a um dos quatro requisitos ali elencados: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência (necessidade) da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. [Grifos Nossos]

 

Conforme o exposto no trecho acima, não há justificativa para a internação antes da avaliação médica que é submetido o acusado. Além disso, o Código de Processo Penal ao determinar a internação em manicômio judiciário “onde houver”, demonstra a absoluta frieza e descaso com o bem estar da pessoa que já não tem noção dos seus atos e do que está acontecendo ao seu redor, e acaba adquirindo mais problemas ao ser encaminhada para um lugar distante do contato social, ficando mais revoltada e com graves danos psicológicos, danos que podem torna-la agressiva. Ao vê-la assim, os detentores do poder lhe afastarão ainda mais do convívio social, pensando ser o melhor a fazer.

Os princípios previstos na lei de reforma psiquiátrica aplicam-se, integral e imediatamente, aos manicômios judiciários onde estão depositados, literalmente, os doentes mentais que cometeram fatos defendidos na lei penal. Esse assunto foi tratado, numa primeira abordagem, no Seminário Nacional para a Reorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, promoção conjunta do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, através da Secretaria de Assistência à Saúde, área técnica de Saúde Mental, ocorrido em setembro de 2002.

Para que seja alinhado e adequado o tratamento dado ao doente mental pelo Código Penal e pela Lei da Reforma, é ressaltada a necessidade de repensar a relação através de um novo enfoque, tendo como base a ciência social, filosofia, política e psicologia. A Lei Antimanicomial não está clara quanto à derrogação da Lei de Execução Penal, pois não traz nenhum artigo que determine que revogam-se as disposições em contrário, o que caracteriza um aparente conflito de normas no tempo.

Quando há conflito aparente de leis no tempo, deve-se aplicar o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Dessa forma, a Lei 10.216/01 é a utilizada, e o internamento ou tratamento ambulatorial devem acontecer pela recomendação da equipe que atende o paciente, não por determinação judicial. Sobretudo, vê-se a necessidade de ser reconstruído o pensamento principiológico da aplicação das medidas de segurança, para que sejam observadas as reais garantias que os pacientes precisam no momento.

Brian Innes, na obra “Perfil de uma mente criminosa: a psicologia solucionando os crimes da vida real” traz uma pesquisa que muito explica sobre os perfis dos delinquentes:

 

Diversos investigadores norte-americanos insistem que a causa pode ser encontrada, como a maioria das teorias psicológicas descritas acima sugerem, na negligência ou no abuso grave durante a infância. Dizem que o feto no útero pode ser afetado pelo alcoolismo ou uso de drogas da mãe, ou até pela tensão psicológica de uma gravidez indesejada ou infeliz.

 

Pois bem, se um adulto ao sofrer abuso ou outro tipo de atentado tem a necessidade de apoio psicológico durante um bom tempo, para poder voltar ao seu estado normal; uma criança, muitas vezes ainda sem capacidade de expressar-se, sem que seus pais notem, ou sendo eles os responsáveis pelos maus tratos, terá transtornos mentais durante toda a sua vida e suas atitudes e pensamentos sempre remeterão aquele acontecimento que a marcou.

O Brasil é um país extremamente diversificado, o que significa dizer que possui diferenciados tipos sociais, indo aos extremos entre o pobre e o rico. Em determinados locais as pessoas vivem sem acesso à tecnologia e sem contato com a sociedade, como exemplo os meios rurais, onde uma família mora a quilômetros de distância da outra, e são essas pessoas que moram ali que ditam suas próprias regras de convivência e labor.

Como não imaginar, diante de casos não muito distantes da realidade atual, quando a avó é casada com o primo ou tio e as famílias ficam interligadas pelo mesmo sangue, já que antigamente, pelo pouco contato entre as pessoas, o relacionamento se dava entre a própria família, o que hoje é considerado incesto, e explica muitos casos de internos dos hospitais psiquiátricos. Diante disso, fica possível diferenciar o delinquente comum do delinquente com transtornos mentais, que precisam receber tratamentos diferentes.

            O modelo de atenção dada aquele acometido por doença mental, acerca da saúde, deve ser integral e inclusivo, mantendo os laços afetivos e sócio-comunitários. O internamento precisa ser indicado como uma terapia, em períodos curtos e determinados, que deve ser realizada em ambientes acolhedores e com intervenções médico-psicológicas e sociais voltadas à sua liberdade.

A doença mental é um assunto estritamente médico, portanto tem que ser destruído o conceito de que o doente mental é alguém que não possui identidade nem cidadania. Incapaz de entender plenamente uma realidade que está codificada para os outros, com os mesmos olhos dos cidadãos ditos e tidos por normais, permanece em uma realidade na qual se vê inserido sem ter sido convidado, com parâmetros muito além da sua compreensão.

Necessário então é ressaltar que a reforma psiquiátrica, por mais que já esteja no seu décimo primeiro ano, vem crescendo e se positivando adequadamente com as garantias constitucionais previstas na Carta Magna. Sem qualquer concatenação, vem o direito e processo penais deveras ultrapassados quando comparados com aquela. Para efetivar o que a Lei assegura, deve ser construído um novo direito penal direcionado ao acometido por transtornos mentais, que leve em conta tanto os novos enfoques trazidos pelos integrantes dos movimentos antimanicomiais, quanto todas as questões de dignidade da pessoa humana, responsabilidade subjetiva e pessoalidade.



[1] Pablo Stolze Gagliano é graduado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em 1998, tendo recebido o diploma de honra ao mérito (láurea), pela obtenção das maiores notas ao longo do bacharelado. É pós-graduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, tendo obtido nota dez em monografia de conclusão. É mestre em Direito Civil pela PUC-SP, tendo obtido nota dez em todos os créditos cursados, nota dez na dissertação, com louvor, e dispensa de todos os créditos para o doutorado. É autor e coautor de várias obras jurídicas, incluindo o Novo Curso de Direito Civil (Saraiva). É professor da Universidade Federal da Bahia, e da Rede Jurídica LFG. Já ministrou aulas, cursos e palestras em diversos tribunais do país, inclusive no Supremo Tribunal Federal.
[2]  Rodolfo Pamblona Filho é juiz do Trabalho na Bahia, professor titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador (UNIFACS), coordenador do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Civil da UNIFACS, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. É autor de diversas obras e co-autor da coleção "Novo Curso de Direito Civil", com Pablo Stolze Gagliano, publicado pela Editora Saraiva. É também membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, do Instituto dos Advogados da Bahia, do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e do Instituto Goiano de Direito do Trabalho.
[3] Procurador Regional da República.

Criada para suprir a necessidade de uma nova modalidade de sanção, sob a influência da Escola Positivista, a medida de segurança veio garantir uma punição diferenciada às pessoas que praticam infrações penais e não possuem consciência acerca dos atos praticados ou não conseguem se portar em conformidade com a norma. O fundamento da medida de segurança mais reside no perigo do doente no convívio social do que efetivamente na necessidade do castigo, em razão de ser temido socialmente.

A medida foi disciplinada pela primeira vez, através do Decreto 1.132 de 22 de dezembro de 1903, e consistia no recolhimento dos indivíduos portadores de moléstia mental, que comprometessem a segurança e ordem pública. Desde então foi discutida em vários projetos de Códigos Penais, mas em 1985, quando entrou em vigor a Lei de Execução Penal, foi reafirma sua natureza de sanção penal, máxime por ter sido eliminada a possibilidade de interdição provisória da medida de segurança.

Fernando Capez conceitua a medida de segurança como uma “sanção imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir”. Sendo exclusivamente preventiva, visa tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.

Julio Fabbrini Mirabete[1] traz pensamento no mesmo sentido: “a medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de delinquentes temíveis e de recuperá-los com tratamento curativo”.

Também conceituando a medida de segurança em caráter de prevenção, Luiz Regis Prado[2] afirma que “as medidas de segurança são consequências jurídicas do delito, de caráter penal, orientadas por razões de prevenção especial. Consubstanciam-se na reação do ordenamento jurídico diante da periculosidade criminal revelada pelo delinquente após a prática de um delito. O objetivo primeiro da medida de segurança imposta é impedir que a pessoa sobre a qual atue volte a delinquir, a fim de que possa levar uma vida sem conflitos com a sociedade”.

O doente mental que tenha comprovada autoria e materialidade numa conduta delituosa, sem que existam excludentes de ilicitude, tem como sancionamento penal a medida de segurança, através de uma sentença denominada absolutória imprópria, que tem previsão nos artigos 96, 97, 98 e 99 do Código Penal Brasileiro, que seguem:

 

Art. 96. As medidas de segurança são:

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do Art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

 

Acerca da natureza jurídica das medidas de segurança, Prado contextua que há uma discussão se elas possuem caráter jurídico-penal ou somente administrativo. Para o autor, mesmo com a insistência em negar o caráter de sanção penal pelo fato de apresentarem função administrativa de polícia, é fato que possuem caráter especificamente penal. Dessa forma, a medida de segurança estaria inserida no gênero sanção penal, sendo espécie ao lado da pena, mas com algumas diferenças:

 

a)     Quanto ao fundamento, a pena baseia-se na culpabilidade do agente e a medida de segurança na periculosidade.

b)     Quanto ao limite, a pena é limitada pela gravidade do delito (injusto e culpabilidade), enquanto a medida de segurança, pela intensidade da periculosidade evidenciada pelo sujeito ativo e por sua persistência.

c)     Quanto ao sujeito, a pena se aplica aos imputáveis e semi-imputáveis; a medida de segurança aos inimputáveis e sem-imputáveis necessitados de especial tratamento curativo.

d)    Quanto ao objetivo, a pena busca a reafirmação do ordenamento jurídico, bem como o atendimento de exigências vinculadas à prevenção geral e à prevenção especial; já a medida de segurança atende a fins preventivos especiais.

           

Aduz ainda Fernando Capez[3], dentro do entendimento majoritário, que dois sistemas existem no sancionamento: o vicariante, para pena ou medida de segurança; e o duplo binário, para pena e medida de segurança. Luiz Regis Prado, porém, adota três sistemas para a aplicação da medida de segurança, que são:

 

a)     Sistema dualista: o sistema dualista, também denominado duplo binário, é resultado da concepção de Stoss, que propugna a vinculação da pena à culpabilidade e da medida de segurança à periculosidade. De acordo com esse sistema, é permitida a imposição a um mesmo indivíduo de pena e de medida de segurança, sucessivamente;

b)     Sistemas monistas: conjugam três tendências, a saber: 1) absorção da pena pela medida de segurança; 2) absorção da medida de segurança pela pena; 3) unificação das penas e das medidas de segurança em outra sanção distinta, com duração mínima proporcional à gravidade do delito e máxima indeterminada, sendo a execução ajustada à personalidade do delinquente e fins de readaptação social;

c)     Sistema vicariante: trata-se de uma variante do sistema dualista – abolido com a reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro -, pelo qual se impõe pena ou medida de segurança ao semi-imputável, vedada a aplicação cumulativa ou sucessiva. Assim, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, completo ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (arts. 26, parágrafo único, e 98, CP). [Grifos do Autor]

           

A periculosidade também é um pressuposto da medida de segurança, mesmo que esse termo tenha sido afastado do texto legal. O Código Penal deixa claro, em outras passagens, a periculosidade como fundamento de medidas de maior encarceramento, como as do art. 77, II, e art. 83, parágrafo único, onde é negado o sursis e o livramento condicional àqueles que, por suas condições pessoais possam voltar a cometer ilícitos penais. Em conformidade com isto, o art. 3º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990:

 

Art. 3º: A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

 

 

Na aplicação da medida de segurança a lei presume a periculosidade dos inimputáveis, determinando-a para aquele que cometeu o fato típico e ilícito, e está nas condições do art. 26, de forma obrigatória. Ao semi-imputável, a periculosidade pode ser reconhecida pelo juiz, que em vez de aplicar a pena, substitui pela medida de segurança. Ao plenamente imputável, mesmo demonstrando periculosidade, a lei permite a aplicação somente da pena, sendo abolida a medida de segurança nessa hipótese.

Para Mirabete, devem ser respeitados dois pressupostos para a medida de segurança: a prática de fato previsto como crime e a periculosidade do agente. “Não basta a periculosidade, presumida pela inimputabilidade, ou reconhecida pelo juiz em casos de semi-imputabilidade. Necessário e imprescindível que, na condição de sujeito ativo, tenha a pessoa cometido um fato típico punível”.            Portanto, não será aplicada nos casos em que não há provas quanto à tipicidade e à ilicitude penal.

O autor afirma que, se reconhecidos esses pressupostos, a medida deve ser aplicada pelo juiz que decidir o processo de conhecimento.

No caso de superveniência de doença mental, competirá ao juiz da execução determinar “a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança”, como previsto no artigo 66, V, d, da Lei de Execuções Penais (LEP).

 

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

V - determinar:

d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

 

 

Prado destaca, porém, a existência de três pressupostos para a medida: prática de fato punível, periculosidade do autor e ausência de imputabilidade plena. O primeiro, para afastar a imposição de medidas de segurança pré-delitivas por razões de segurança jurídica, sendo um critério limitativo; o segundo, a periculosidade, que pode se apresentar antes ou depois do delito e não pode ser meramente presumida, mas plenamente comprovada; e no terceiro, a ausência de capacidade de culpabilidade plena figura como pressuposto inafastável para a imposição da medida de segurança. O agente imputável deve sofrer aplicação de pena e o semi-imputável só ficará sujeito à medida de segurança mediante exigência de especial tratamento curativo, somente restando a medida de segurança aos inimputáveis.

De outra banda, com enfoque na culpabilidade, Guilherme Nucci[4] recentemente divulgou em sua rede social, a diferença entre doença mental, perturbação da saúde mental e personalidade antissocial. “São três situações diferentes. A primeira dá ensejo à inimputabilidade, logo, ausência de culpabilidade, cuja finalização do processo provoca a absolvição do agente com imposição de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial, conforme o caso). A segunda não afasta a culpabilidade, embora a atenue (redução da pena de um terço a dois terços). O agente deve ser condenado, com pena menor, podendo o juiz, conforme a recomendação médica, substituir a privação da liberdade por medida de segurança. A terceira é somente um desvio de personalidade, que leva o agente a agredir violentamente terceiros ou um grupo de pessoas, aparentemente sem motivo, dando a impressão de loucura. Neste caso, há condenação e, ainda, deve-se elevar a pena-base, com fundamento no art. 59 do CP, no quesito relativo à personalidade”.

Para Capez, a culpabilidade é a possibilidade de considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. É, também, um pressuposto para imposição de pena.

 

Teoria psicológica da culpabilidade: Preconizada por Von Liszt[5] e Beling[6] no sistema naturalista ou causal da ação, refletindo a situação dogmática da Alemanha, por volta de 1900. Vê a culpabilidade como um liame psicológico que se estabelece entre a conduta e o resultado, por meio do dolo ou da culpa. A ação é vista como o componente objetivo do crime, e a culpabilidade o subjetivo, sendo dolo ou culpa. O único pressuposto exigido para a responsabilização do agente é a imputabilidade aliada ao dolo ou à culpa.

Três das quatro causas excludentes da imputabilidade referem-se ao estado mental do indivíduo, quais são: a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto e o desenvolvimento mental retardado.

 

 

O desenvolvimento mental retardado, de acordo com o autor anteriormente mencionado, é aquele incompatível com o estágio de vida em que se encontra a pessoa, estando, portanto, abaixo do desenvolvimento normal para aquela idade cronológica. Ao contrário do desenvolvimento incompleto, no qual não há maturidade psíquica em razão da ainda precoce fase de vida do agente ou da falta de conhecimento empírico, no desenvolvimento retardado a capacidade não corresponde às expectativas para aquele momento da vida, o que significa que a plena potencialidade jamais será atingida. Como exemplo, os oligofrênicos: pessoas de reduzidíssimo coeficiente intelectual. Classificam-se em uma escala de inteligência decrescente em débeis mentais, imbecis e idiotas, ficando impossibilitados de efetuar uma avaliação correta da situação de fato que lhes é apresentada, sem condições de entender o crime que cometeram. Na mesma categoria, enquadram-se os surdos-mudos, que não possuem condições de entender e autodeterminar-se.

 

Existem alguns critérios de aferição da culpabilidade, sendo os seguintes:

a)       Sistema biológico: a este sistema somente interessa saber se o agente é portador de alguma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em caso positivo, será considerado inimputável, independentemente de qualquer verificação concreta de essa anomalia ter retirado ou não a capacidade de entendimento e autodeterminação. Há uma presunção legal de que a deficiência ou doença mental impede o sujeito de compreender o crime ou comandar a sua vontade, sendo irrelevante indagar acerca de suas reais e efetivas consequências no momento da ação ou omissão. A exceção são os menores de dezoito anos, nos quais o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade, segundo artigo 27 do Código Penal. O menor pode até entender o caráter criminoso do que pratica, mas devido à menoridade, a lei presume que ele não sabe o que faz, adotando claramente o sistema biológico nessa hipótese.

b)      Sistema psicológico: ao contrário do biológico, este não se preocupa com a existência de perturbação mental no agente, mas apenas se, no momento da ação ou omissão delituosa, ele tinha ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento. Pode-se dizer que, enquanto o sistema biológico só se preocupa com a existência da causa geradora da inimputabilidade, não se importando se ela efetivamente afeta ou não o poder da compreensão do agente, o sistema psicológico volta suas atenções apenas para o momento da prática do crime. Como exemplo: a mulher, ao flagrar o marido cometendo adultério, fica transtornada, tendo alteração integral do seu estado físico-psíquico, e assim, mata o indivíduo. Ela teria sua culpabilidade excluída, se demonstrada a ausência da capacidade intelectiva ou volitiva no momento da ação. Porém, o nosso Código Penal não contempla esse sistema, ou seja, a emoção não exclui, jamais, a imputabilidade, pois não está arrolada entre as causas exculpantes.

c)       Sistema biopsicológico: combina os dois sistemas anteriores, exigindo que a causa geradora esteja prevista em lei e que, além disso, atue efetivamente no momento da ação delituosa, retirando do agente a capacidade de entendimento e vontade. Dessa forma, será inimputável aquele que, em razão de uma causa prevista em lei (doença mental ou desenvolvimento mental retardado), atue no momento da prática da infração penal sem capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Foi adotado como regra, conforme verificado no caput do artigo 26, do Código Penal.

 

           

Prado conceitua a culpabilidade, como censurabilidade pessoal da ação ou omissão típica e ilícita, tendo natureza formal, devendo ser coerente com o conceito de ser humano que inspira o texto constitucional. Baseando-se no artigo 1º da Constituição Federal, sobre a dignidade da pessoa humana, trata-se de alicerçar a culpabilidade no reconhecimento da dignidade da pessoa, considerando-a como ser livre e responsável. Logo, sempre que se possa comprovar a impossibilidade de agir de modo diverso, deve ser excluída a culpabilidade. A culpabilidade, assim, constitui somente um dos fundamentos da pena, que “deve ser justa e necessária”.

Mirabete considera que toda pena pressupõe culpabilidade, não podendo ser castigado aquele que não a tem e que a pena não pode superar a medida da culpabilidade. Para que seja considerada reprovável determinada conduta, é necessário que o autor da ação pudesse ter agido de acordo com a norma. Se ele possui capacidade psíquica de entender a antijuridicidade de sua conduta e de adequar tal conduta à sua compreensão. Essa capacidade psíquica denomina-se imputabilidade, sendo a condição pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

Caso a condenação tiver sido por pena de reclusão, será obrigatoriamente convertida em tratamento psiquiátrico e hospitais de custódia; se a pena for de detenção, é possível ser convertida em internamento ou tratamento ambulatorial, estando a cargo do juiz decidir. A conversão é constituída em um incidente de execução, na qual o juiz decide por converter a pena em medida de segurança. O artigo 184 da Lei de Execuções Penais disciplina também a regressão como meio de conversão:

 

Art. 184 - O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo único - Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

 

O artigo 183, por sua vez, dispõe que, se no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a conversão da pena em medida de segurança. Se a doença aparecer durante o cumprimento da pena, a pessoa será submetida à medida de segurança, por tempo fixado naquela, que será convertida em medida de internamento ou de tratamento ambulatorial, de acordo com a condenação que o doente mental sofrera.

A Lei de Execução Penal dispõe em seu artigo 178 que, depois de ser liberado o interno, a responsabilidade de impor as condições de vigilância é do juiz, nos termos dos artigos 131 e 132 da mesma, sendo restabelecida a situação anterior se o doente, antes de um ano, praticar fato que indique a persistência de sua periculosidade, como exposto abaixo:

 

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

 

Percebe-se, portanto, a desarmonia entre o Código Penal, que em seu artigo 26, dispõe que se o agente for declarado inimputável deverá ser internado, mediante decisão judicial, com uma forma de sancionamento penal e a Lei 10.216/01, que em seu artigo 4º, expressa que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, e, o tratamento deverá ter como finalidade permanente a reinserção social do paciente conforme o § 1º, além disso, o § 3º dispõe que “é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º”.

 

Art. 26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único: A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Art. 96: As medidas de segurança são:

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único: Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

 

 

 Sobre a interação da lei antimanicomial e a medida de segurança criminal, Paulo Queiroz[7], em sua obra Direito Penal – Parte Geral dispõe o seguinte sobre a Lei da Reforma Psiquiátrica:

 

A Lei de Reforma Psiquiátrica (10.216/2001), expressamente aplicável às medidas de segurança, que as chama de internação compulsória (6, II, e 9), trouxe importante modificações, a exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execução Penal, havendo inclusive quem defenda a derrogação da LEP no particular e na parte do Código (Paulo Jacobina, Direito Penal da Loucura: Medidas de segurança e Reforma Psiquiátrica. Boletim dos Procuradores da República, nº 70, ano VI, maio/2006 – o autor defende a inconstitucionalidade das medidas de segurança). Eis as mais importantes:

 

1.         Finalidade preventiva especial. A lei considera como finalidade permanente do tratamento a reinserção social do paciente em seu meio (4, § 1º), reforçando assim a finalidade – já prevista na LEP – preventiva individual das medidas de segurança. Portanto, toda e qualquer disposição que tiver subjacente a ideia de castigo restará revogada.

2.       Excepcionalidade da medida de segurança detentiva (internação). Exatamente por isso, a internação só poderá acontecer quando for absolutamente necessária, isto é, quando o tratamento ambulatorial não for comprovadamente o mais adequado. É que, de acordo com lei, a internação só é indicada quando os recursos hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo ser priorizados os meios de tratamento menos invasivos possíveis (4 e 2, parágrafo único, VIII). Por isso que, independentemente da gravidade da infração penal cometida, preferir-se-á o tratamento menos lesivo à liberdade do paciente, razão pela qual, independentemente da pena cominada (se reclusão ou detenção), o tratamento ambulatorial (extra-hospitalar) passa a ser regra, e o ambulatorial, a exceção, apesar de o Código dispor em sentido diverso. Também por isso é vedada a internação de pacientes em instituições com características asilares (4, §3º).

3.       Revogação dos prazos mínimos da medida de segurança. Parece certo também que a fixação de prazos mínimos restou revogada, pois são incompatíveis com o princípio da utilidade terapêutica do internamento (4, §1º) ou com o princípio da desinternação progressiva dos pacientes cronificados (5º). Além disso, a presunção de periculosidade do inimputável e o seu tratamento em função do tipo de delito que cometeu (se punido com detenção ou reclusão), baseado em prazos fixos e rígidos, são incompatíveis com as normas sanitárias que visam a reinserção social do paciente.

4.       Alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. No caso de paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente (5º).

5.       O paciente tem direito ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades, garantindo-se-lhe, entre outras coisas, livre acesso aos meios de comunicação disponíveis (2º, parágrafo único).

 

A medida de segurança, como aduz Mirabete, diferentemente do objetivo da lei antimanicomial, é executada por tempo indeterminado, e somente seu prazo mínimo é fixado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade por meio de perícia médica. A perícia é realizada ao termo do prazo mínimo fixado e deve ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se determinado pelo juiz da execução. Para a contagem do prazo mínimo da medida de segurança, é utilizado o tempo de prisão provisória, administrativa e o de internação em qualquer estabelecimento referido no artigo 41.

            O artigo 176 da LEP possibilita que “em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade”. Após a realização da perícia, se comprovada a cessação da periculosidade, é determinada a suspensão da execução da medida de segurança e depois de transitada em julgado a sentença, o juiz expedirá a ordem para desinternação, cabendo agravo dessa decisão.
            Com o exposto acima é possível verificar diversas normas aplicáveis às medidas de segurança desde 1903, com o Decreto 1.132, até os dias de hoje. Essa análise reflete sobre o modo negativo de sua eficácia em comparação com o modo de tratamento previsto na Lei da Reforma, a qual confere a possibilidade de o paciente ser cuidado com métodos alternativos à internação, visando manter a integração social do mesmo, essa é a oportunidade para que possa permanecer no convívio com seus familiares e amigos, melhorando seu comportamento e ficando sob a observação médica.


[1] Julio Fabbrini Mirabete é ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, consultor, professor de Direito Penal e membro da Academia Paulista de Direito e do Instituto Manoel Pedro Pimentel, do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo.
[2] Luiz Regis Prado é pós-doutor em Direito Penal, Teoria Jurídica do delito, pela Faculdade de Direito da Universidad de Zaragoza, Espanha, onde frequentou o Seminário de Derecho Penal. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC – SP. Pesquisador e conferencista em Direito Penal no Instituto de Direito Comparado e Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Firenze, Itália. Consultor jurídico da Organização dos Estados Americanos – OEA. Diretor da revista Ciências Penais e coordenador no estado do Paraná da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais. Membro do Ministério Público do Estado do Paraná (aposentado); da Association Internationale de Droit Pénal, Paris; da Société Internationale de Défense Sociale, Paris-Milão. Diretor do Instituto Latino-Americano de Cooperação Penal, Rio de Janeiro – Buenos Aires. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo.
[3] Promotor de Justiça. Bacharel em Direito pela USP. Mestre em Direito pela USP. Doutorado em Direito pela PUCSP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado em diversas instituições de ensino. Palestrante nacional e internacional.
[4] Guilherme Nucci é graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Tem mestrado e Doutorado em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Livre-docência em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. No meio jurídico, é atualmente um dos mais conceituados doutrinadores na área do Direito Penal brasileiro. Autor de diversas obras publicadas nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal e respectivas leis extravagantes.
 
[5] Franz von Liszt: famoso criminologista alemão, nasceu em 1851, professor em Giessen, Marburg, agora em Galle.
[6] Ernest von Beling: nasceu na Silésia, filho de um juiz e sua mãe vinha de uma família de advogados de Görlitz, filha do advogado distrital Paul. Em 1885 iniciou seus estudos jurídicos na Universidade de Leipzig, onde o interesse pelo direito penal foi despertado.
[7] Paulo de Souza Queiroz: doutor em Direito (PUC/SP), é Procurador Regional da República, Professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e autor dos seguintes livros: 1)Direito Penal, parte geral. Rio: 2011, 7a. edição; 2)Ensaios críticos. Direito, Política e Religião.Rio: Lumen Juris, 2011; 3)(em coautoria com Alexandre Bizotto e Andreia Rodrigues) Comentários críticos à lei de drogas. Rio: Lumen Juris, 2010; 4)Funções do direito penal. S.Paulo: RT, 2005; 5)Do caráter subsidiário do direito penal. Belo Horizonte: Del-Rey, 2002; 6)Direito penal. Introdução crítica. S.Paulo: Saraiva, 2001.