"De
acordo com o código (francês) de 1810, ela só será abordada no final do artigo
64. Este prevê que não há crime nem delito, se o infrator estava em estado de
demência no instante do ato. A possibilidade de invocar a loucura excluía,
pois, a qualificação de um ato como crime: na alegação de o autor ter ficado
louco, não era a gravidade de seu gesto que se modificava, nem a sua pena que
devia ser atenuada: mas o próprio crime desaparecia. Impossível, pois, declarar
alguém ao mesmo tempo culpado e louco; o diagnóstico de loucura uma vez
declarado não podia ser integrado no juízo; ele interrompia o processo e
retirava o poder da justiça sobre o autor do ato. Não apenas o exame do
criminoso suspeito da demência, mas também os próprios efeitos desse exame
deviam ser exteriores e anteriores à sentença. Mas desde logo os tribunais do
século XIX se equivocaram acerca do sentido do artigo 64. Apesar de vários
decretos do supremo tribunal de justiça lembrando que o estado de loucura não
podia acarretar nem uma pena moderada, nem sequer uma absolvição, mas uma
improcedência judicial, eles levantaram em seu próprio veredicto a questão da
loucura. Admitiram que era possível alguém ser culpado e louco; quanto mais
louco tanto menos culpado; culpado, sem dúvida, mas que deveria ser
enclausurado e tratado e não punido; culpado perigoso, pois manifestamente
doente, etc. Do ponto de vista do código penal, eram absurdos jurídicos. Mas
estava aí o ponto de partida de uma evolução que a jurisprudência e a própria
legislação iam desencadear durante os 150 anos seguintes: já a reforma de 1832,
introduzindo as circunstâncias atenuantes, permitia modular a sentença segundo
os graus supostos de uma doença ou as formas de uma semiloucura."
Nenhum comentário:
Postar um comentário