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domingo, 30 de dezembro de 2012

Carta de Intenções.


      O objetivo deste blog é falar sobre a Lei de Reforma Psiquiátrica, também conhecida como Lei Antimanicomial, desde o início das internações e quando essas começaram a ser regulamentadas através de leis, tendo como tema principal a Lei 10.216 de 2001 sob o prisma do sistema penal brasileiro.  O assunto foi abordado em um Trabalho de Conclusão de Curso com título "Os onze anos da Lei 10.216 de 06 de abril de 2001: A Reforma Psiquiátrica e as Medidas de Segurança", defendido na Faculdade de Direito de Santa Maria - Fadisma (RS).

    É clara e indubitável a importância de pensar novamente sobre a história fática e jurídica da loucura como uma enfermidade. Os alicerces filosóficos e doutrinários do sistema penal devem ser reestudados, para que seja dado um novo enfoque à função social de punir.

    Para o bem da sociedade, o deputado Paulo Delgado trouxe a Lei 10.216 de 06 de abril de 2001, chamada Reforma Psiquiátrica, que hoje, 11 anos depois, ainda está sendo construída e se positivando juridicamente de forma coerente com o texto da Constituição Federal. Garantindo melhor tratamento aos doentes mentais, a Lei prevê que sejam reduzidas as internações em hospitais psiquiátricos, substituindo-os por um conjunto ambulatorial alternativo, que permita maior contato entre esses indivíduos com seus familiares, amigos e sociedade em geral.

     O que não está acontecendo, infelizmente, é a sua efetividade, pois o Código e Processo Penais ainda estão ultrapassados quando comparados com a Lei. Há um grande conflito de normas, onde o sistema penal prevê o internamento imediato por medida de segurança, e a Lei da Reforma coloca o internamento como última hipótese de tratamento.

      É necessário que seja construído um novo direito penal direcionado aquele acometido de transtornos mentais, que leve em consideração os enfoques trazidos pela Lei Antimanicomial, ficando finalmente em conformidade com essa, e também os princípios e garantias constitucionais previstos na Carta Magna, que protege os cidadãos brasileiros.

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