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domingo, 30 de dezembro de 2012


Criada para suprir a necessidade de uma nova modalidade de sanção, sob a influência da Escola Positivista, a medida de segurança veio garantir uma punição diferenciada às pessoas que praticam infrações penais e não possuem consciência acerca dos atos praticados ou não conseguem se portar em conformidade com a norma. O fundamento da medida de segurança mais reside no perigo do doente no convívio social do que efetivamente na necessidade do castigo, em razão de ser temido socialmente.

A medida foi disciplinada pela primeira vez, através do Decreto 1.132 de 22 de dezembro de 1903, e consistia no recolhimento dos indivíduos portadores de moléstia mental, que comprometessem a segurança e ordem pública. Desde então foi discutida em vários projetos de Códigos Penais, mas em 1985, quando entrou em vigor a Lei de Execução Penal, foi reafirma sua natureza de sanção penal, máxime por ter sido eliminada a possibilidade de interdição provisória da medida de segurança.

Fernando Capez conceitua a medida de segurança como uma “sanção imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir”. Sendo exclusivamente preventiva, visa tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.

Julio Fabbrini Mirabete[1] traz pensamento no mesmo sentido: “a medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de delinquentes temíveis e de recuperá-los com tratamento curativo”.

Também conceituando a medida de segurança em caráter de prevenção, Luiz Regis Prado[2] afirma que “as medidas de segurança são consequências jurídicas do delito, de caráter penal, orientadas por razões de prevenção especial. Consubstanciam-se na reação do ordenamento jurídico diante da periculosidade criminal revelada pelo delinquente após a prática de um delito. O objetivo primeiro da medida de segurança imposta é impedir que a pessoa sobre a qual atue volte a delinquir, a fim de que possa levar uma vida sem conflitos com a sociedade”.

O doente mental que tenha comprovada autoria e materialidade numa conduta delituosa, sem que existam excludentes de ilicitude, tem como sancionamento penal a medida de segurança, através de uma sentença denominada absolutória imprópria, que tem previsão nos artigos 96, 97, 98 e 99 do Código Penal Brasileiro, que seguem:

 

Art. 96. As medidas de segurança são:

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do Art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

 

Acerca da natureza jurídica das medidas de segurança, Prado contextua que há uma discussão se elas possuem caráter jurídico-penal ou somente administrativo. Para o autor, mesmo com a insistência em negar o caráter de sanção penal pelo fato de apresentarem função administrativa de polícia, é fato que possuem caráter especificamente penal. Dessa forma, a medida de segurança estaria inserida no gênero sanção penal, sendo espécie ao lado da pena, mas com algumas diferenças:

 

a)     Quanto ao fundamento, a pena baseia-se na culpabilidade do agente e a medida de segurança na periculosidade.

b)     Quanto ao limite, a pena é limitada pela gravidade do delito (injusto e culpabilidade), enquanto a medida de segurança, pela intensidade da periculosidade evidenciada pelo sujeito ativo e por sua persistência.

c)     Quanto ao sujeito, a pena se aplica aos imputáveis e semi-imputáveis; a medida de segurança aos inimputáveis e sem-imputáveis necessitados de especial tratamento curativo.

d)    Quanto ao objetivo, a pena busca a reafirmação do ordenamento jurídico, bem como o atendimento de exigências vinculadas à prevenção geral e à prevenção especial; já a medida de segurança atende a fins preventivos especiais.

           

Aduz ainda Fernando Capez[3], dentro do entendimento majoritário, que dois sistemas existem no sancionamento: o vicariante, para pena ou medida de segurança; e o duplo binário, para pena e medida de segurança. Luiz Regis Prado, porém, adota três sistemas para a aplicação da medida de segurança, que são:

 

a)     Sistema dualista: o sistema dualista, também denominado duplo binário, é resultado da concepção de Stoss, que propugna a vinculação da pena à culpabilidade e da medida de segurança à periculosidade. De acordo com esse sistema, é permitida a imposição a um mesmo indivíduo de pena e de medida de segurança, sucessivamente;

b)     Sistemas monistas: conjugam três tendências, a saber: 1) absorção da pena pela medida de segurança; 2) absorção da medida de segurança pela pena; 3) unificação das penas e das medidas de segurança em outra sanção distinta, com duração mínima proporcional à gravidade do delito e máxima indeterminada, sendo a execução ajustada à personalidade do delinquente e fins de readaptação social;

c)     Sistema vicariante: trata-se de uma variante do sistema dualista – abolido com a reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro -, pelo qual se impõe pena ou medida de segurança ao semi-imputável, vedada a aplicação cumulativa ou sucessiva. Assim, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, completo ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (arts. 26, parágrafo único, e 98, CP). [Grifos do Autor]

           

A periculosidade também é um pressuposto da medida de segurança, mesmo que esse termo tenha sido afastado do texto legal. O Código Penal deixa claro, em outras passagens, a periculosidade como fundamento de medidas de maior encarceramento, como as do art. 77, II, e art. 83, parágrafo único, onde é negado o sursis e o livramento condicional àqueles que, por suas condições pessoais possam voltar a cometer ilícitos penais. Em conformidade com isto, o art. 3º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990:

 

Art. 3º: A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

 

 

Na aplicação da medida de segurança a lei presume a periculosidade dos inimputáveis, determinando-a para aquele que cometeu o fato típico e ilícito, e está nas condições do art. 26, de forma obrigatória. Ao semi-imputável, a periculosidade pode ser reconhecida pelo juiz, que em vez de aplicar a pena, substitui pela medida de segurança. Ao plenamente imputável, mesmo demonstrando periculosidade, a lei permite a aplicação somente da pena, sendo abolida a medida de segurança nessa hipótese.

Para Mirabete, devem ser respeitados dois pressupostos para a medida de segurança: a prática de fato previsto como crime e a periculosidade do agente. “Não basta a periculosidade, presumida pela inimputabilidade, ou reconhecida pelo juiz em casos de semi-imputabilidade. Necessário e imprescindível que, na condição de sujeito ativo, tenha a pessoa cometido um fato típico punível”.            Portanto, não será aplicada nos casos em que não há provas quanto à tipicidade e à ilicitude penal.

O autor afirma que, se reconhecidos esses pressupostos, a medida deve ser aplicada pelo juiz que decidir o processo de conhecimento.

No caso de superveniência de doença mental, competirá ao juiz da execução determinar “a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança”, como previsto no artigo 66, V, d, da Lei de Execuções Penais (LEP).

 

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

V - determinar:

d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

 

 

Prado destaca, porém, a existência de três pressupostos para a medida: prática de fato punível, periculosidade do autor e ausência de imputabilidade plena. O primeiro, para afastar a imposição de medidas de segurança pré-delitivas por razões de segurança jurídica, sendo um critério limitativo; o segundo, a periculosidade, que pode se apresentar antes ou depois do delito e não pode ser meramente presumida, mas plenamente comprovada; e no terceiro, a ausência de capacidade de culpabilidade plena figura como pressuposto inafastável para a imposição da medida de segurança. O agente imputável deve sofrer aplicação de pena e o semi-imputável só ficará sujeito à medida de segurança mediante exigência de especial tratamento curativo, somente restando a medida de segurança aos inimputáveis.

De outra banda, com enfoque na culpabilidade, Guilherme Nucci[4] recentemente divulgou em sua rede social, a diferença entre doença mental, perturbação da saúde mental e personalidade antissocial. “São três situações diferentes. A primeira dá ensejo à inimputabilidade, logo, ausência de culpabilidade, cuja finalização do processo provoca a absolvição do agente com imposição de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial, conforme o caso). A segunda não afasta a culpabilidade, embora a atenue (redução da pena de um terço a dois terços). O agente deve ser condenado, com pena menor, podendo o juiz, conforme a recomendação médica, substituir a privação da liberdade por medida de segurança. A terceira é somente um desvio de personalidade, que leva o agente a agredir violentamente terceiros ou um grupo de pessoas, aparentemente sem motivo, dando a impressão de loucura. Neste caso, há condenação e, ainda, deve-se elevar a pena-base, com fundamento no art. 59 do CP, no quesito relativo à personalidade”.

Para Capez, a culpabilidade é a possibilidade de considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. É, também, um pressuposto para imposição de pena.

 

Teoria psicológica da culpabilidade: Preconizada por Von Liszt[5] e Beling[6] no sistema naturalista ou causal da ação, refletindo a situação dogmática da Alemanha, por volta de 1900. Vê a culpabilidade como um liame psicológico que se estabelece entre a conduta e o resultado, por meio do dolo ou da culpa. A ação é vista como o componente objetivo do crime, e a culpabilidade o subjetivo, sendo dolo ou culpa. O único pressuposto exigido para a responsabilização do agente é a imputabilidade aliada ao dolo ou à culpa.

Três das quatro causas excludentes da imputabilidade referem-se ao estado mental do indivíduo, quais são: a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto e o desenvolvimento mental retardado.

 

 

O desenvolvimento mental retardado, de acordo com o autor anteriormente mencionado, é aquele incompatível com o estágio de vida em que se encontra a pessoa, estando, portanto, abaixo do desenvolvimento normal para aquela idade cronológica. Ao contrário do desenvolvimento incompleto, no qual não há maturidade psíquica em razão da ainda precoce fase de vida do agente ou da falta de conhecimento empírico, no desenvolvimento retardado a capacidade não corresponde às expectativas para aquele momento da vida, o que significa que a plena potencialidade jamais será atingida. Como exemplo, os oligofrênicos: pessoas de reduzidíssimo coeficiente intelectual. Classificam-se em uma escala de inteligência decrescente em débeis mentais, imbecis e idiotas, ficando impossibilitados de efetuar uma avaliação correta da situação de fato que lhes é apresentada, sem condições de entender o crime que cometeram. Na mesma categoria, enquadram-se os surdos-mudos, que não possuem condições de entender e autodeterminar-se.

 

Existem alguns critérios de aferição da culpabilidade, sendo os seguintes:

a)       Sistema biológico: a este sistema somente interessa saber se o agente é portador de alguma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em caso positivo, será considerado inimputável, independentemente de qualquer verificação concreta de essa anomalia ter retirado ou não a capacidade de entendimento e autodeterminação. Há uma presunção legal de que a deficiência ou doença mental impede o sujeito de compreender o crime ou comandar a sua vontade, sendo irrelevante indagar acerca de suas reais e efetivas consequências no momento da ação ou omissão. A exceção são os menores de dezoito anos, nos quais o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade, segundo artigo 27 do Código Penal. O menor pode até entender o caráter criminoso do que pratica, mas devido à menoridade, a lei presume que ele não sabe o que faz, adotando claramente o sistema biológico nessa hipótese.

b)      Sistema psicológico: ao contrário do biológico, este não se preocupa com a existência de perturbação mental no agente, mas apenas se, no momento da ação ou omissão delituosa, ele tinha ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento. Pode-se dizer que, enquanto o sistema biológico só se preocupa com a existência da causa geradora da inimputabilidade, não se importando se ela efetivamente afeta ou não o poder da compreensão do agente, o sistema psicológico volta suas atenções apenas para o momento da prática do crime. Como exemplo: a mulher, ao flagrar o marido cometendo adultério, fica transtornada, tendo alteração integral do seu estado físico-psíquico, e assim, mata o indivíduo. Ela teria sua culpabilidade excluída, se demonstrada a ausência da capacidade intelectiva ou volitiva no momento da ação. Porém, o nosso Código Penal não contempla esse sistema, ou seja, a emoção não exclui, jamais, a imputabilidade, pois não está arrolada entre as causas exculpantes.

c)       Sistema biopsicológico: combina os dois sistemas anteriores, exigindo que a causa geradora esteja prevista em lei e que, além disso, atue efetivamente no momento da ação delituosa, retirando do agente a capacidade de entendimento e vontade. Dessa forma, será inimputável aquele que, em razão de uma causa prevista em lei (doença mental ou desenvolvimento mental retardado), atue no momento da prática da infração penal sem capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Foi adotado como regra, conforme verificado no caput do artigo 26, do Código Penal.

 

           

Prado conceitua a culpabilidade, como censurabilidade pessoal da ação ou omissão típica e ilícita, tendo natureza formal, devendo ser coerente com o conceito de ser humano que inspira o texto constitucional. Baseando-se no artigo 1º da Constituição Federal, sobre a dignidade da pessoa humana, trata-se de alicerçar a culpabilidade no reconhecimento da dignidade da pessoa, considerando-a como ser livre e responsável. Logo, sempre que se possa comprovar a impossibilidade de agir de modo diverso, deve ser excluída a culpabilidade. A culpabilidade, assim, constitui somente um dos fundamentos da pena, que “deve ser justa e necessária”.

Mirabete considera que toda pena pressupõe culpabilidade, não podendo ser castigado aquele que não a tem e que a pena não pode superar a medida da culpabilidade. Para que seja considerada reprovável determinada conduta, é necessário que o autor da ação pudesse ter agido de acordo com a norma. Se ele possui capacidade psíquica de entender a antijuridicidade de sua conduta e de adequar tal conduta à sua compreensão. Essa capacidade psíquica denomina-se imputabilidade, sendo a condição pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

Caso a condenação tiver sido por pena de reclusão, será obrigatoriamente convertida em tratamento psiquiátrico e hospitais de custódia; se a pena for de detenção, é possível ser convertida em internamento ou tratamento ambulatorial, estando a cargo do juiz decidir. A conversão é constituída em um incidente de execução, na qual o juiz decide por converter a pena em medida de segurança. O artigo 184 da Lei de Execuções Penais disciplina também a regressão como meio de conversão:

 

Art. 184 - O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo único - Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

 

O artigo 183, por sua vez, dispõe que, se no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a conversão da pena em medida de segurança. Se a doença aparecer durante o cumprimento da pena, a pessoa será submetida à medida de segurança, por tempo fixado naquela, que será convertida em medida de internamento ou de tratamento ambulatorial, de acordo com a condenação que o doente mental sofrera.

A Lei de Execução Penal dispõe em seu artigo 178 que, depois de ser liberado o interno, a responsabilidade de impor as condições de vigilância é do juiz, nos termos dos artigos 131 e 132 da mesma, sendo restabelecida a situação anterior se o doente, antes de um ano, praticar fato que indique a persistência de sua periculosidade, como exposto abaixo:

 

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

 

Percebe-se, portanto, a desarmonia entre o Código Penal, que em seu artigo 26, dispõe que se o agente for declarado inimputável deverá ser internado, mediante decisão judicial, com uma forma de sancionamento penal e a Lei 10.216/01, que em seu artigo 4º, expressa que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, e, o tratamento deverá ter como finalidade permanente a reinserção social do paciente conforme o § 1º, além disso, o § 3º dispõe que “é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º”.

 

Art. 26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único: A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Art. 96: As medidas de segurança são:

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único: Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

 

 

 Sobre a interação da lei antimanicomial e a medida de segurança criminal, Paulo Queiroz[7], em sua obra Direito Penal – Parte Geral dispõe o seguinte sobre a Lei da Reforma Psiquiátrica:

 

A Lei de Reforma Psiquiátrica (10.216/2001), expressamente aplicável às medidas de segurança, que as chama de internação compulsória (6, II, e 9), trouxe importante modificações, a exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execução Penal, havendo inclusive quem defenda a derrogação da LEP no particular e na parte do Código (Paulo Jacobina, Direito Penal da Loucura: Medidas de segurança e Reforma Psiquiátrica. Boletim dos Procuradores da República, nº 70, ano VI, maio/2006 – o autor defende a inconstitucionalidade das medidas de segurança). Eis as mais importantes:

 

1.         Finalidade preventiva especial. A lei considera como finalidade permanente do tratamento a reinserção social do paciente em seu meio (4, § 1º), reforçando assim a finalidade – já prevista na LEP – preventiva individual das medidas de segurança. Portanto, toda e qualquer disposição que tiver subjacente a ideia de castigo restará revogada.

2.       Excepcionalidade da medida de segurança detentiva (internação). Exatamente por isso, a internação só poderá acontecer quando for absolutamente necessária, isto é, quando o tratamento ambulatorial não for comprovadamente o mais adequado. É que, de acordo com lei, a internação só é indicada quando os recursos hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo ser priorizados os meios de tratamento menos invasivos possíveis (4 e 2, parágrafo único, VIII). Por isso que, independentemente da gravidade da infração penal cometida, preferir-se-á o tratamento menos lesivo à liberdade do paciente, razão pela qual, independentemente da pena cominada (se reclusão ou detenção), o tratamento ambulatorial (extra-hospitalar) passa a ser regra, e o ambulatorial, a exceção, apesar de o Código dispor em sentido diverso. Também por isso é vedada a internação de pacientes em instituições com características asilares (4, §3º).

3.       Revogação dos prazos mínimos da medida de segurança. Parece certo também que a fixação de prazos mínimos restou revogada, pois são incompatíveis com o princípio da utilidade terapêutica do internamento (4, §1º) ou com o princípio da desinternação progressiva dos pacientes cronificados (5º). Além disso, a presunção de periculosidade do inimputável e o seu tratamento em função do tipo de delito que cometeu (se punido com detenção ou reclusão), baseado em prazos fixos e rígidos, são incompatíveis com as normas sanitárias que visam a reinserção social do paciente.

4.       Alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. No caso de paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente (5º).

5.       O paciente tem direito ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades, garantindo-se-lhe, entre outras coisas, livre acesso aos meios de comunicação disponíveis (2º, parágrafo único).

 

A medida de segurança, como aduz Mirabete, diferentemente do objetivo da lei antimanicomial, é executada por tempo indeterminado, e somente seu prazo mínimo é fixado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade por meio de perícia médica. A perícia é realizada ao termo do prazo mínimo fixado e deve ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se determinado pelo juiz da execução. Para a contagem do prazo mínimo da medida de segurança, é utilizado o tempo de prisão provisória, administrativa e o de internação em qualquer estabelecimento referido no artigo 41.

            O artigo 176 da LEP possibilita que “em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade”. Após a realização da perícia, se comprovada a cessação da periculosidade, é determinada a suspensão da execução da medida de segurança e depois de transitada em julgado a sentença, o juiz expedirá a ordem para desinternação, cabendo agravo dessa decisão.
            Com o exposto acima é possível verificar diversas normas aplicáveis às medidas de segurança desde 1903, com o Decreto 1.132, até os dias de hoje. Essa análise reflete sobre o modo negativo de sua eficácia em comparação com o modo de tratamento previsto na Lei da Reforma, a qual confere a possibilidade de o paciente ser cuidado com métodos alternativos à internação, visando manter a integração social do mesmo, essa é a oportunidade para que possa permanecer no convívio com seus familiares e amigos, melhorando seu comportamento e ficando sob a observação médica.


[1] Julio Fabbrini Mirabete é ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, consultor, professor de Direito Penal e membro da Academia Paulista de Direito e do Instituto Manoel Pedro Pimentel, do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo.
[2] Luiz Regis Prado é pós-doutor em Direito Penal, Teoria Jurídica do delito, pela Faculdade de Direito da Universidad de Zaragoza, Espanha, onde frequentou o Seminário de Derecho Penal. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC – SP. Pesquisador e conferencista em Direito Penal no Instituto de Direito Comparado e Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Firenze, Itália. Consultor jurídico da Organização dos Estados Americanos – OEA. Diretor da revista Ciências Penais e coordenador no estado do Paraná da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais. Membro do Ministério Público do Estado do Paraná (aposentado); da Association Internationale de Droit Pénal, Paris; da Société Internationale de Défense Sociale, Paris-Milão. Diretor do Instituto Latino-Americano de Cooperação Penal, Rio de Janeiro – Buenos Aires. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo.
[3] Promotor de Justiça. Bacharel em Direito pela USP. Mestre em Direito pela USP. Doutorado em Direito pela PUCSP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado em diversas instituições de ensino. Palestrante nacional e internacional.
[4] Guilherme Nucci é graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Tem mestrado e Doutorado em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Livre-docência em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. No meio jurídico, é atualmente um dos mais conceituados doutrinadores na área do Direito Penal brasileiro. Autor de diversas obras publicadas nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal e respectivas leis extravagantes.
 
[5] Franz von Liszt: famoso criminologista alemão, nasceu em 1851, professor em Giessen, Marburg, agora em Galle.
[6] Ernest von Beling: nasceu na Silésia, filho de um juiz e sua mãe vinha de uma família de advogados de Görlitz, filha do advogado distrital Paul. Em 1885 iniciou seus estudos jurídicos na Universidade de Leipzig, onde o interesse pelo direito penal foi despertado.
[7] Paulo de Souza Queiroz: doutor em Direito (PUC/SP), é Procurador Regional da República, Professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e autor dos seguintes livros: 1)Direito Penal, parte geral. Rio: 2011, 7a. edição; 2)Ensaios críticos. Direito, Política e Religião.Rio: Lumen Juris, 2011; 3)(em coautoria com Alexandre Bizotto e Andreia Rodrigues) Comentários críticos à lei de drogas. Rio: Lumen Juris, 2010; 4)Funções do direito penal. S.Paulo: RT, 2005; 5)Do caráter subsidiário do direito penal. Belo Horizonte: Del-Rey, 2002; 6)Direito penal. Introdução crítica. S.Paulo: Saraiva, 2001.

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