Criada
para suprir a necessidade de uma nova modalidade de sanção, sob a influência da
Escola Positivista, a medida de segurança veio garantir uma punição
diferenciada às pessoas que praticam infrações penais e não possuem consciência
acerca dos atos praticados ou não conseguem se portar em conformidade com a
norma. O fundamento da medida de segurança mais reside no perigo do doente no
convívio social do que efetivamente na necessidade do castigo, em razão de ser
temido socialmente.
A
medida foi disciplinada pela primeira vez, através do Decreto 1.132 de 22 de
dezembro de 1903, e consistia no recolhimento dos indivíduos portadores de
moléstia mental, que comprometessem a segurança e ordem pública. Desde então
foi discutida em vários projetos de Códigos Penais, mas em 1985, quando entrou
em vigor a Lei de Execução Penal, foi reafirma sua natureza de sanção penal,
máxime por ter sido eliminada a possibilidade de interdição provisória da
medida de segurança.
Fernando
Capez conceitua a medida de segurança como uma “sanção imposta pelo Estado, na
execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no
sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado
periculosidade volte a delinquir”. Sendo exclusivamente preventiva, visa tratar
o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva,
potencialidade para novas ações danosas.
Julio
Fabbrini Mirabete[1]
traz pensamento no mesmo sentido: “a medida de segurança não deixa de ser uma
sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem
jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade
da ação de delinquentes temíveis e de recuperá-los com tratamento curativo”.
Também
conceituando a medida de segurança em caráter de prevenção, Luiz Regis Prado[2] afirma que “as medidas de
segurança são consequências jurídicas do delito, de caráter penal, orientadas
por razões de prevenção especial. Consubstanciam-se na reação do ordenamento
jurídico diante da periculosidade criminal revelada pelo delinquente após a
prática de um delito. O objetivo primeiro da medida de segurança imposta é
impedir que a pessoa sobre a qual atue volte a delinquir, a fim de que possa
levar uma vida sem conflitos com a sociedade”.
O
doente mental que tenha comprovada autoria e materialidade numa conduta
delituosa, sem que existam excludentes de ilicitude, tem como sancionamento
penal a medida de segurança, através de uma sentença denominada absolutória
imprópria, que tem previsão nos artigos 96, 97, 98 e 99 do Código Penal
Brasileiro, que seguem:
Art.
96. As medidas de segurança são:
I
- Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em
outro estabelecimento adequado;
II
- sujeição a tratamento ambulatorial.
Parágrafo
único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a
que tenha sido imposta.
Art.
97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26).
Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz
submetê-lo a tratamento ambulatorial.
§
1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado,
perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de
periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.
§
2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá
ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da
execução.
§
3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser
restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano,
pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
§
4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a
internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
Art.
98 - Na hipótese do parágrafo único do Art. 26 deste Código e necessitando o
condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode
ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo
de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a
4º.
Art.
99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características
hospitalares e será submetido a tratamento.
Acerca
da natureza jurídica das medidas de segurança, Prado contextua que há uma
discussão se elas possuem caráter jurídico-penal ou somente administrativo.
Para o autor, mesmo com a insistência em negar o caráter de sanção penal pelo
fato de apresentarem função administrativa de polícia, é fato que possuem
caráter especificamente penal. Dessa forma, a medida de segurança estaria
inserida no gênero sanção penal, sendo espécie ao lado da pena, mas com algumas
diferenças:
a)
Quanto ao fundamento, a pena baseia-se na culpabilidade do agente e a medida
de segurança na periculosidade.
b)
Quanto ao limite, a pena é limitada pela gravidade do delito (injusto e
culpabilidade), enquanto a medida de segurança, pela intensidade da
periculosidade evidenciada pelo sujeito ativo e por sua persistência.
c) Quanto
ao sujeito, a pena se aplica aos
imputáveis e semi-imputáveis; a
medida de segurança aos inimputáveis e sem-imputáveis necessitados de especial
tratamento curativo.
d) Quanto
ao objetivo, a pena busca a
reafirmação do ordenamento jurídico, bem como o atendimento de exigências
vinculadas à prevenção geral e à prevenção especial; já a medida de segurança
atende a fins preventivos especiais.
Aduz
ainda Fernando Capez[3], dentro do entendimento
majoritário, que dois sistemas existem no sancionamento: o vicariante, para
pena ou medida de segurança; e o duplo binário, para pena e medida de
segurança. Luiz Regis Prado, porém, adota três sistemas para a aplicação da
medida de segurança, que são:
a)
Sistema
dualista: o sistema dualista, também denominado duplo binário, é resultado da concepção
de Stoss, que propugna a vinculação da pena à culpabilidade e da medida de
segurança à periculosidade. De acordo com esse sistema, é permitida a imposição
a um mesmo indivíduo de pena e de medida de segurança, sucessivamente;
b)
Sistemas
monistas: conjugam três tendências, a saber: 1)
absorção da pena pela medida de segurança; 2) absorção da medida de segurança
pela pena; 3) unificação das penas e das medidas de segurança em outra sanção
distinta, com duração mínima proporcional à gravidade do delito e máxima
indeterminada, sendo a execução ajustada à personalidade do delinquente e fins
de readaptação social;
c)
Sistema
vicariante: trata-se de uma variante do sistema dualista
– abolido com a reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro -, pelo qual
se impõe pena ou medida de segurança ao semi-imputável, vedada a aplicação
cumulativa ou sucessiva. Assim, a pena pode ser reduzida de um a dois terços,
se o agente, completo ou retardado não era inteiramente capaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
(arts. 26, parágrafo único, e 98, CP). [Grifos
do Autor]
A
periculosidade também é um pressuposto da medida de segurança, mesmo que esse
termo tenha sido afastado do texto legal. O Código Penal deixa claro, em outras
passagens, a periculosidade como fundamento de medidas de maior encarceramento,
como as do art. 77, II, e art. 83, parágrafo único, onde é negado o sursis e o livramento condicional
àqueles que, por suas condições pessoais possam voltar a cometer ilícitos
penais. Em conformidade com isto, o art. 3º da Lei 8.072, de 25 de julho de
1990:
Art.
3º: A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao
cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja
permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade
pública.
Na
aplicação da medida de segurança a lei presume a periculosidade dos
inimputáveis, determinando-a para aquele que cometeu o fato típico e ilícito, e
está nas condições do art. 26, de forma obrigatória. Ao semi-imputável, a
periculosidade pode ser reconhecida pelo juiz, que em vez de aplicar a pena,
substitui pela medida de segurança. Ao plenamente imputável, mesmo demonstrando
periculosidade, a lei permite a aplicação somente da pena, sendo abolida a
medida de segurança nessa hipótese.
Para
Mirabete, devem ser respeitados dois pressupostos para a medida de segurança: a
prática de fato previsto como crime e a periculosidade do agente. “Não basta a
periculosidade, presumida pela inimputabilidade, ou reconhecida pelo juiz em
casos de semi-imputabilidade. Necessário e imprescindível que, na condição de
sujeito ativo, tenha a pessoa cometido um fato típico punível”. Portanto, não será aplicada nos
casos em que não há provas quanto à tipicidade e à ilicitude penal.
O
autor afirma que, se reconhecidos esses pressupostos, a medida deve ser
aplicada pelo juiz que decidir o processo de conhecimento.
No
caso de superveniência de doença mental, competirá ao juiz da execução determinar
“a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida
de segurança”, como previsto no artigo 66, V, d, da Lei de Execuções Penais
(LEP).
Art.
66. Compete ao Juiz da execução:
V
- determinar:
d)
a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida
de segurança;
Prado
destaca, porém, a existência de três pressupostos para a medida: prática de
fato punível, periculosidade do autor e ausência de imputabilidade plena. O
primeiro, para afastar a imposição de medidas de segurança pré-delitivas por
razões de segurança jurídica, sendo um critério limitativo; o segundo, a
periculosidade, que pode se apresentar antes ou depois do delito e não pode ser
meramente presumida, mas plenamente comprovada; e no terceiro, a ausência de
capacidade de culpabilidade plena figura como pressuposto inafastável para a
imposição da medida de segurança. O agente imputável deve sofrer aplicação de
pena e o semi-imputável só ficará sujeito à medida de segurança mediante exigência
de especial tratamento curativo, somente restando a medida de segurança aos
inimputáveis.
De
outra banda, com enfoque na culpabilidade, Guilherme Nucci[4]
recentemente divulgou em sua rede social, a diferença entre doença mental,
perturbação da saúde mental e personalidade antissocial. “São três situações
diferentes. A primeira dá ensejo à inimputabilidade, logo, ausência de
culpabilidade, cuja finalização do processo provoca a absolvição do agente com
imposição de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial,
conforme o caso). A segunda não afasta a culpabilidade, embora a atenue
(redução da pena de um terço a dois terços). O agente deve ser condenado, com
pena menor, podendo o juiz, conforme a recomendação médica, substituir a
privação da liberdade por medida de segurança. A terceira é somente um desvio
de personalidade, que leva o agente a agredir violentamente terceiros ou um
grupo de pessoas, aparentemente sem motivo, dando a impressão de loucura. Neste
caso, há condenação e, ainda, deve-se elevar a pena-base, com fundamento no
art. 59 do CP, no quesito relativo à personalidade”.
Para
Capez,
a culpabilidade é a possibilidade de considerar alguém culpado pela prática de
uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de
censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico
e ilícito. É, também, um pressuposto para imposição de pena.
Teoria
psicológica da culpabilidade: Preconizada por Von Liszt[5] e Beling[6] no sistema naturalista ou
causal da ação, refletindo a situação dogmática da Alemanha, por volta de 1900.
Vê a culpabilidade como um liame psicológico que se estabelece entre a conduta
e o resultado, por meio do dolo ou da culpa. A ação é vista como o componente
objetivo do crime, e a culpabilidade o subjetivo, sendo dolo ou culpa. O único
pressuposto exigido para a responsabilização do agente é a imputabilidade
aliada ao dolo ou à culpa.
Três
das quatro causas excludentes da imputabilidade referem-se ao estado mental do
indivíduo, quais são: a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto e o
desenvolvimento mental retardado.
O
desenvolvimento mental retardado, de acordo com o autor anteriormente
mencionado, é aquele incompatível com o estágio de vida em que se encontra a
pessoa, estando, portanto, abaixo do desenvolvimento normal para aquela idade
cronológica. Ao contrário do desenvolvimento incompleto, no qual não há
maturidade psíquica em razão da ainda precoce fase de vida do agente ou da
falta de conhecimento empírico, no desenvolvimento retardado a capacidade não
corresponde às expectativas para aquele momento da vida, o que significa que a
plena potencialidade jamais será atingida. Como exemplo, os oligofrênicos:
pessoas de reduzidíssimo coeficiente intelectual. Classificam-se em uma escala
de inteligência decrescente em débeis mentais, imbecis e idiotas, ficando
impossibilitados de efetuar uma avaliação correta da situação de fato que lhes
é apresentada, sem condições de entender o crime que cometeram. Na mesma
categoria, enquadram-se os surdos-mudos, que não possuem condições de entender
e autodeterminar-se.
Existem
alguns critérios de aferição da culpabilidade, sendo os seguintes:
a) Sistema biológico: a este sistema somente
interessa saber se o agente é portador de alguma doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em caso positivo, será
considerado inimputável, independentemente de qualquer verificação concreta de
essa anomalia ter retirado ou não a capacidade de entendimento e
autodeterminação. Há uma presunção legal de que a deficiência ou doença mental
impede o sujeito de compreender o crime ou comandar a sua vontade, sendo
irrelevante indagar acerca de suas reais e efetivas consequências no momento da
ação ou omissão. A exceção são os menores de dezoito anos, nos quais o
desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade,
segundo artigo 27 do Código Penal. O menor pode até entender o caráter
criminoso do que pratica, mas devido à menoridade, a lei presume que ele não
sabe o que faz, adotando claramente o sistema biológico nessa hipótese.
b) Sistema psicológico: ao contrário do
biológico, este não se preocupa com a existência de perturbação mental no
agente, mas apenas se, no momento da ação ou omissão delituosa, ele tinha ou
não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo
com esse entendimento. Pode-se dizer que, enquanto o sistema biológico só se
preocupa com a existência da causa geradora da inimputabilidade, não se
importando se ela efetivamente afeta ou não o poder da compreensão do agente, o
sistema psicológico volta suas atenções apenas para o momento da prática do
crime. Como exemplo: a mulher, ao flagrar o marido cometendo adultério, fica
transtornada, tendo alteração integral do seu estado físico-psíquico, e assim,
mata o indivíduo. Ela teria sua culpabilidade excluída, se demonstrada a
ausência da capacidade intelectiva ou volitiva no momento da ação. Porém, o
nosso Código Penal não contempla esse sistema, ou seja, a emoção não exclui,
jamais, a imputabilidade, pois não está arrolada entre as causas exculpantes.
c) Sistema biopsicológico: combina os dois
sistemas anteriores, exigindo que a causa geradora esteja prevista em lei e
que, além disso, atue efetivamente no momento da ação delituosa, retirando do
agente a capacidade de entendimento e vontade. Dessa forma, será inimputável
aquele que, em razão de uma causa prevista em lei (doença mental ou
desenvolvimento mental retardado), atue no momento da prática da infração penal
sem capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento. Foi adotado como regra, conforme verificado no
caput do artigo 26, do Código Penal.
Prado
conceitua a culpabilidade, como censurabilidade pessoal da ação ou omissão típica
e ilícita, tendo natureza formal, devendo ser coerente com o conceito de ser
humano que inspira o texto constitucional. Baseando-se no artigo 1º da
Constituição Federal, sobre a dignidade da pessoa humana, trata-se de alicerçar
a culpabilidade no reconhecimento da dignidade da pessoa, considerando-a como
ser livre e responsável. Logo, sempre que se possa comprovar a impossibilidade
de agir de modo diverso, deve ser excluída a culpabilidade. A culpabilidade,
assim, constitui somente um dos fundamentos da pena, que “deve ser justa e
necessária”.
Mirabete
considera que toda pena pressupõe culpabilidade, não podendo ser castigado
aquele que não a tem e que a pena não pode superar a medida da culpabilidade.
Para que seja considerada reprovável determinada conduta, é necessário que o
autor da ação pudesse ter agido de acordo com a norma. Se ele possui capacidade
psíquica de entender a antijuridicidade de sua conduta e de adequar tal conduta
à sua compreensão. Essa capacidade psíquica denomina-se imputabilidade, sendo a
condição pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a
capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com
esse entendimento.
Caso
a condenação tiver sido por pena de reclusão, será obrigatoriamente convertida
em tratamento psiquiátrico e hospitais de custódia; se a pena for de detenção,
é possível ser convertida em internamento ou tratamento ambulatorial, estando a
cargo do juiz decidir. A conversão é constituída em um incidente de execução,
na qual o juiz decide por converter a pena em medida de segurança. O artigo 184
da Lei de Execuções Penais disciplina também a regressão como meio de
conversão:
Art.
184 - O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente
revelar incompatibilidade com a medida.
Parágrafo
único - Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
O
artigo 183, por sua vez, dispõe que, se no curso da execução da pena privativa
de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de
ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da
autoridade administrativa, poderá determinar a conversão da pena em medida de
segurança. Se a doença aparecer durante o cumprimento da pena, a pessoa será
submetida à medida de segurança, por tempo fixado naquela, que será convertida
em medida de internamento ou de tratamento ambulatorial, de acordo com a
condenação que o doente mental sofrera.
A
Lei de Execução Penal dispõe em seu artigo 178 que, depois de ser liberado o interno,
a responsabilidade de impor as condições de vigilância é do juiz, nos termos
dos artigos 131 e 132 da mesma, sendo restabelecida a situação anterior se o
doente, antes de um ano, praticar fato que indique a persistência de sua
periculosidade, como exposto abaixo:
Art.
97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26).
Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz
submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Percebe-se,
portanto, a desarmonia entre o Código Penal, que em seu artigo 26, dispõe que
se o agente for declarado inimputável deverá ser internado, mediante decisão
judicial, com uma forma de sancionamento penal e a Lei 10.216/01, que em seu
artigo 4º, expressa que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será
indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, e,
o tratamento deverá ter como finalidade permanente a reinserção social do
paciente conforme o § 1º, além disso, o § 3º dispõe que “é vedada a internação
de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com
características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos
enumerados no parágrafo único do art. 2º”.
Art.
26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento.
Parágrafo
único: A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de
perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou
retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou
de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Art.
96: As medidas de segurança são:
I
- Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em
outro estabelecimento adequado;
II
- sujeição a tratamento ambulatorial.
Parágrafo
único: Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a
que tenha sido imposta.
Sobre a interação da lei antimanicomial e a
medida de segurança criminal, Paulo Queiroz[7], em sua obra Direito Penal
– Parte Geral dispõe o seguinte sobre a Lei da Reforma Psiquiátrica:
A
Lei de Reforma Psiquiátrica (10.216/2001), expressamente aplicável às medidas
de segurança, que as chama de internação compulsória (6, II, e 9), trouxe
importante modificações, a exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de
Execução Penal, havendo inclusive quem defenda a derrogação da LEP no particular
e na parte do Código (Paulo Jacobina, Direito Penal da Loucura: Medidas de
segurança e Reforma Psiquiátrica. Boletim dos Procuradores da República, nº 70,
ano VI, maio/2006 – o autor defende a inconstitucionalidade das medidas de
segurança). Eis as mais importantes:
1.
Finalidade preventiva especial. A lei considera como finalidade permanente
do tratamento a reinserção social do paciente em seu meio (4, § 1º),
reforçando assim a finalidade – já prevista na LEP – preventiva individual das
medidas de segurança. Portanto, toda e
qualquer disposição que tiver subjacente a ideia de castigo restará revogada.
2. Excepcionalidade
da medida de segurança detentiva (internação). Exatamente por isso, a internação só poderá acontecer quando for
absolutamente necessária, isto é, quando o tratamento ambulatorial não for
comprovadamente o mais adequado. É que, de acordo com lei, a internação só é indicada quando os recursos hospitalares se mostrarem
insuficientes, devendo ser priorizados os meios de tratamento menos invasivos
possíveis (4 e 2, parágrafo único,
VIII). Por isso que, independentemente
da gravidade da infração penal cometida, preferir-se-á
o tratamento menos lesivo à liberdade do paciente, razão pela qual,
independentemente da pena cominada (se reclusão ou detenção), o tratamento
ambulatorial (extra-hospitalar) passa a ser regra, e o ambulatorial, a exceção,
apesar de o Código dispor em sentido diverso. Também por isso é vedada a
internação de pacientes em instituições com características asilares (4, §3º).
3. Revogação
dos prazos mínimos da medida de segurança. Parece certo também que a fixação de
prazos mínimos restou revogada, pois são
incompatíveis com o princípio da utilidade terapêutica do internamento (4, §1º)
ou com o princípio da desinternação
progressiva dos pacientes cronificados (5º). Além disso, a presunção de
periculosidade do inimputável e o seu tratamento em função do tipo de delito
que cometeu (se punido com detenção ou reclusão), baseado em prazos fixos e
rígidos, são incompatíveis com as normas sanitárias que visam a reinserção
social do paciente.
4. Alta
planejada e reabilitação psicossocial assistida. No caso de paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se
caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de quadro
clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de
alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da
autoridade sanitária competente (5º).
5. O
paciente tem direito ao melhor
tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades,
garantindo-se-lhe, entre outras coisas, livre
acesso aos meios de comunicação disponíveis (2º, parágrafo único).
A
medida de segurança, como aduz Mirabete, diferentemente do objetivo da lei
antimanicomial, é executada por tempo indeterminado, e somente seu prazo mínimo
é fixado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade
por meio de perícia médica. A perícia é realizada ao termo do prazo mínimo
fixado e deve ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se determinado
pelo juiz da execução. Para a contagem do prazo mínimo da medida de segurança,
é utilizado o tempo de prisão provisória, administrativa e o de internação em
qualquer estabelecimento referido no artigo 41.
O artigo 176 da LEP possibilita que
“em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de
segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do
Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame
para que se verifique a cessação da periculosidade”. Após a realização da
perícia, se comprovada a cessação da periculosidade, é determinada a suspensão
da execução da medida de segurança e depois de transitada em julgado a
sentença, o juiz expedirá a ordem para desinternação, cabendo agravo dessa
decisão.
Com o exposto acima é possível
verificar diversas normas aplicáveis às medidas de segurança desde 1903, com o
Decreto 1.132, até os dias de hoje. Essa análise reflete sobre o modo negativo
de sua eficácia em comparação com o modo de tratamento previsto na Lei da
Reforma, a qual confere a possibilidade de o paciente ser cuidado com métodos
alternativos à internação, visando manter a integração social do mesmo, essa é
a oportunidade para que possa permanecer no convívio com seus familiares e
amigos, melhorando seu comportamento e ficando sob a observação médica.
[1] Julio Fabbrini Mirabete é
ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, consultor, professor de
Direito Penal e membro da Academia Paulista de Direito e do Instituto Manoel
Pedro Pimentel, do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo.
[2] Luiz Regis Prado é pós-doutor em
Direito Penal, Teoria Jurídica do delito, pela Faculdade de Direito da
Universidad de Zaragoza, Espanha, onde frequentou o Seminário de Derecho Penal.
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –
PUC – SP. Pesquisador e conferencista em Direito Penal no Instituto de Direito
Comparado e Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Firenze, Itália.
Consultor jurídico da Organização dos Estados Americanos – OEA. Diretor da
revista Ciências Penais e coordenador no estado do Paraná da Associação
Brasileira de Professores de Ciências Penais. Membro do Ministério Público do
Estado do Paraná (aposentado); da Association Internationale de Droit Pénal,
Paris; da Société Internationale de Défense Sociale, Paris-Milão. Diretor do
Instituto Latino-Americano de Cooperação Penal, Rio de Janeiro – Buenos Aires.
Membro fundador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo.
[3] Promotor de Justiça. Bacharel em
Direito pela USP. Mestre em Direito pela USP. Doutorado em Direito pela PUCSP.
Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Escola Superior do
Ministério Público de São Paulo. Professor convidado em diversas instituições
de ensino. Palestrante nacional e internacional.
[4] Guilherme Nucci é graduado em Direito
pela Universidade de São Paulo. Tem mestrado e Doutorado em Direito Processual
Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Livre-docência em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo. No meio jurídico, é atualmente um dos mais conceituados doutrinadores na
área do Direito Penal brasileiro. Autor de diversas obras publicadas nas áreas
de Direito Penal, Direito Processual Penal e respectivas leis extravagantes.
[5] Franz von Liszt: famoso
criminologista alemão, nasceu em 1851, professor em Giessen, Marburg, agora em Galle.
[6] Ernest von Beling: nasceu na Silésia,
filho de um juiz e sua mãe vinha de uma família de advogados de Görlitz, filha
do advogado distrital Paul. Em 1885 iniciou seus estudos jurídicos na
Universidade de Leipzig, onde o interesse pelo direito penal foi despertado.
[7] Paulo de Souza
Queiroz: doutor em Direito (PUC/SP), é Procurador Regional da República,
Professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e autor dos seguintes
livros: 1)Direito Penal, parte geral. Rio: 2011, 7a. edição; 2)Ensaios críticos.
Direito, Política e Religião.Rio: Lumen Juris, 2011; 3)(em coautoria com
Alexandre Bizotto e Andreia Rodrigues) Comentários críticos à lei de drogas.
Rio: Lumen Juris, 2010; 4)Funções do direito penal. S.Paulo: RT, 2005; 5)Do
caráter subsidiário do direito penal. Belo Horizonte: Del-Rey, 2002; 6)Direito
penal. Introdução crítica. S.Paulo: Saraiva, 2001.
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