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domingo, 30 de dezembro de 2012


Há uma enorme diferença de tratamento dado ao indivíduo sem discernimento entre Código de 1830 e 1890, o Código Penal de 1940 e a Lei de Execução Penal. Os primeiros dispensam esses indivíduos de serem julgados criminosos e os atuais, garantem sua internação em hospital de custódia, por tempo indeterminado, sem mencionar tratamento junto aos familiares. Os dispositivos estão dispostos abaixo:

Código Criminal do Império, em 1830, já previa:

 

Artigo 9: Também não se julgarão criminosos:

2. “Os loucos de todo o genero, salvo se tiverem lucidos intervallos, e nelles commetterem o crime”. Tradução: os loucos de todo o gênero, salvo se tiverem lúcidos intervalos e neles cometerem o crime.

Artigo 12: “Os loucos que tiverem commettido crimes, serão recolhidos ás casas para elles destinadas, ou entregues ás suas familias, como ao Juiz parecer mais conveniente”. Tradução: Os loucos que tiverem cometido crimes serão recolhidos às suas famílias, como ao juiz parecer mais conveniente. [Grifos Nossos]

 

O Código da República, em 1890, trazia em seus artigos:

 

Artigo 7º: Crime é a violação imputável e culposa da lei penal.

Artigo 27: Não são criminosos:

Parágrafo 4º: Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de inteligência no ato de cometer o crime.

Artigo 29: Os indivíduos isentos de culpabilidade em resultado de afecção mental serão entregues às suas famílias ou recolhidos a hospitais de alienados, se o seu estado mental assim o exigir para a segurança. [Grifos Nossos]

 

O Código Penal de 1940:

 

Artigo 96: As medidas de segurança são:

I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II – sujeição a tratamento ambulatorial;

Artigo 97: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se todavia o fato previsto como crime for punível como detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Parágrafo 1º: A internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo 3º: A desinternação, ou liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. [Grifos Nossos]

 

Em “Vigiar e Punir”, Foucault expusera que no código francês de 1810, a loucura só era abordada ao final do artigo 64, cuja previsão era de que não há crime nem delito, se o infrator estivesse em estado de demência no instante do ato. A possibilidade de invocar a loucura excluía a qualificação de um ato como crime, ou seja, na alegação de o autor ter ficado louco, não era a gravidade de seu gesto que se modificava, nem a sua pena que devia ser atenuada, mas o próprio crime desaparecia. “Impossível, pois, declarar alguém ao mesmo tempo culpado e louco; o diagnóstico de loucura uma vez declarado não podia ser integrado no juízo; ele interrompia o processo e retirava o poder da justiça sobre o autor do ato. Não apenas o exame do criminoso suspeito de demência, mas também os próprios efeitos desse exame deviam ser exteriores e anteriores à sentença.”

            A Lei de Reforma Psiquiátrica, expressamente aplicável às medidas de segurança, que as chama de internação compulsória (artigo 6º, II, e 9º), trouxe importantes modificações, a exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execução Penal, havendo quem seja favorável à derrogação da LEP.

 

Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.

Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. [Grifos Nossos]

 

O conflito diz respeito à internação. A Lei 10.216/2001, em seu artigo 4º, expressa que a internação, em QUALQUER de suas modalidades, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. Porém, o Código Penal determina que se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação em hospital de custódia ou “outro estabelecimento adequado”. Ou seja, o modo como a Lei Antimanicomial trata a recuperação do doente mental está em constante conflito com o Código Penal.

Diante do exposto, é possível entender a raiz do conflito entre o Código Penal e a Lei da Reforma Psiquiátrica. O Código, extremamente desatualizado e ultrapassado, deixa de lado os direitos do doente mental, bem como ignora o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a responsabilidade subjetiva e a pessoalidade, que estão garantidos na Carta Magna. A Lei da Reforma Psiquiátrica, pelo contrário, está adequada e extremamente coerente com a Constituição Federal e, do modo que vem sendo construída nesses onze anos, está trazendo avanços positivos para o ordenamento jurídico.

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, trata a Constituição, no seu art. 5º, inciso LIV. Mas pelo que pode ser analisado, não está garantindo o devido processo legal para essas pessoas, pois o próprio direito reconhece que não entende seus termos. A Constituição também dispõe, no mesmo artigo (inciso LVII), que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pois então, o pressuposto para que alguém seja apenado é que ele seja considerado culpado por sentença penal condenatória, ou seja, tenha preenchidos os requisitos da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Cumpre, além disso, ressaltar que no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, está mencionado que a pena não pode passar da pessoa do condenado, o que remete a duas garantias: a responsabilidade subjetiva e a pessoalidade. A responsabilidade penal subjetiva quer dizer que não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, ele tem que ser pretendido (dolo) ou, que tenha sido previsível o resultado (culpa).

De acordo com Capez, a imputabilidade é um dos requisitos para que a pessoa seja considerada culpada pelo ilícito cometido:

 

[...] é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade. Em outras palavras, imputável é não apenas aquele que tem capacidade de intelecção sobre o significado de sua conduta, mas também de comando da própria vontade, de acordo com esse entendimento.

 

 O que remete à análise das causas que excluem a imputabilidade, quais são: doença mental; desenvolvimento mental incompleto; desenvolvimento mental retardado; e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. Logo, estando excluída a imputabilidade por doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado, deve ser considerada excluída a culpabilidade também e o indivíduo afastado da incidência do crime.

Abordando a responsabilidade civil subjetiva, mas tratando da incapacidade, Pablo Stolze Gagliano[1] e Rodolfo Pamplona Filho[2] trazem a chamada incapacidade natural, como exemplo a esquizofrenia, que não está juridicamente declarada. A incapacidade absoluta deve ser reconhecida oficialmente pelo procedimento de interdição, previsto nos artigos 1.177 e 1.186 do Código de Processo Civil, e são nulos quaisquer atos pactuados com os doentes mentais ou com aqueles que encontram-se em estado de paralisia total ou temporária, incluídos nessa categoria os dependentes de tóxico. Os que não possuem desenvolvimento mental completo, mas têm capacidade de discernimento somente reduzida, são ditos como relativamente incapazes.

Se há conexão entre as diversas matérias do ordenamento jurídico, deve ser levado em conta o que está estabelecido no Código Civil para analisar a conduta penal de forma ampla. Ou seja, se civilmente são nulos todos os atos pactuados com doentes mentais ou dependentes químicos, por estarem fora dos padrões normais de conduta exigidos, deve ser reanalisado no Direito Penal se esses indivíduos devem ser responsabilizados criminalmente pelos ilícitos cometidos. Isso não significa que o delito cometido deva ser ignorado, mas sim analisado de um ponto de vista diferenciado, com tratamento também diferenciado.

Paulo Queiroz, em sua obra Direito Penal – Parte Geral, afirma que a lei considera como finalidade permanente do tratamento a reinserção social do paciente em seu meio, reforçando assim, a finalidade preventiva individual das medidas de segurança, já prevista na LEP, revogando toda e qualquer disposição que tiver subjacente a ideia de castigo. “Alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. No caso de paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente (5º).”

A ressocialização deve ter como base o princípio da dignidade da pessoa humana, que, tal qual seu nome, garante o respeito à pessoa, que deve sempre receber tratamento digno e humano. O que significa tratar o doente mental como um ser humano livre e igual, mesmo que tenha sua liberdade limitada a cuidados, e tornando inconstitucional toda e qualquer lei que viole seus direitos de cidadão. Nesse caso, deve ser respeitado o que está disposto na Lei 10.216/01:

 

Art. 2º: Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Art. 4º: A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

 

 

A segregação do doente mental em hospitais psiquiátricos, não gera qualquer efeito terapêutico positivo, do ponto de vista biológico, emocional e social. A estrutura desses hospitais considerados como “instituição total”, distancia a sociedade da realidade que acontece dentro daqueles muros, que nada mais são que lugares mecanizados e sombrios de poder, além de ferirem os princípios da dignidade da pessoa humana e interditarem, de toda forma, a cidadania do ser humano acometido de doença mental. Sobre o assunto, Paulo Vasconcelos Jacobina[3] afirma que:

 

[...] ainda no âmbito do direito constitucional, é preciso falar um pouco dos princípios atinentes ao direito sanitário, incluídos os princípios atinentes ao sistema único de saúde: é ali que se vê a contradição mais evidente entre a medida de segurança penal e o discurso ideológico que a lastreia considerando-a como se ela tivesse uma natureza sanitária: os estabelecimentos onde se cumpre as medidas de segurança são considerados como estabelecimentos hospitalares (art.99 do código penal). Mas, embora sejam considerados como estabelecimentos hospitalares públicos, não integram o sistema único de saúde, mas o sistema penitenciário. Isso significa que não são regidos pelos princípios do SUS (leis 8.080 e 8.142/90), mas pelos princípios da execução penal (lei n.º 7.210/84)104. Não é fácil entender como um penalista e um constitucionalista poderiam harmonizar essa contradição principiológica. Afinal, hospital público e instituição penitenciária são instituições regidas por princípios absurdamente diversos e incongruentes entre si. [Grifos Nossos]

 

E sobre a insanidade do acusado, o mesmo autor, de forma clara e extremamente verdadeira, faz uma interessante explanação:

 

É ainda na fase do processo que surge juridicamente a questão da saúde mental do acusado. Seja o réu alguém com história de trânsito pelo sistema psiquiátrico, seja ele alguém de quem se duvida da sanidade pela própria forma com que cometeu o crime, seja alguém que apresenta inadequação aos atos processuais, ou simplesmente seja alguém cuja defesa entende interessante submeter ao procedimento de insanidade, instaura-se o procedimento de insanidade mental previsto pelos artigos e seguintes do Código de Processo Penal, procedimento extremamente invasivo e potencialmente restritivo da liberdade pessoal do réu. São essas as principais hipóteses que desencadeiam, na prática, o incidente de insanidade. Estigmatizado por ser cliente do sistema psiquiátrico, ou pela própria forma “anormal” com que o crime foi cometido, ou por sua forma “anormal” de ser ou de apresentar-se em juízo, ou como “estratégia de defesa”, instaura-se o incidente. Esse incidente tem sempre natureza judicial, isto é, é sempre determinado pelo juiz, ainda que realizado na fase pré-processual (no inquérito policial).

A partir desse momento, admitido o incidente pelo Juiz, o processo é suspenso, havendo uma verdadeira presunção de que o réu não é capaz de cuidar dos seus próprios interesses processuais, pelo menos até que os peritos médicos possam atestar sua sanidade mental. Nomeia-se-lhe um curador, suspende-se o processo – se já iniciada a ação penal - e somente as diligências que podem ser prejudicadas pelo adiamento são autorizadas – mas o réu é acompanhado, mesmo nessas, pelo seu curador judicialmente nomeado. Vale dizer, ele está numa situação de capitis diminutio, de redução de condição jurídica, até que sua sanidade seja certificada.

A partir daí, o sujeito processual que ocupa o pólo passivo da relação processual penal transforma-se em objeto do procedimento de insanidade mental. Determina a lei (art. 150 do CPP) que o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar. Qual a justificativa para essa internação? Note-se que, a essa altura, não existe ainda nenhuma avaliação médica da situação do acusado, mas apenas a instauração de um incidente processual. Se o réu estiver preso, portanto, ele não está preso a título de cumprimento de pena, mas a título de prisão processual, com natureza cautelar. Essa prisão, de acordo com o art. 312 do CPP, deve estar fundamentada em dois pressupostos: prova de existência de crime e indícios de autoria. Deve, além disso, atender a um dos quatro requisitos ali elencados: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência (necessidade) da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. [Grifos Nossos]

 

Conforme o exposto no trecho acima, não há justificativa para a internação antes da avaliação médica que é submetido o acusado. Além disso, o Código de Processo Penal ao determinar a internação em manicômio judiciário “onde houver”, demonstra a absoluta frieza e descaso com o bem estar da pessoa que já não tem noção dos seus atos e do que está acontecendo ao seu redor, e acaba adquirindo mais problemas ao ser encaminhada para um lugar distante do contato social, ficando mais revoltada e com graves danos psicológicos, danos que podem torna-la agressiva. Ao vê-la assim, os detentores do poder lhe afastarão ainda mais do convívio social, pensando ser o melhor a fazer.

Os princípios previstos na lei de reforma psiquiátrica aplicam-se, integral e imediatamente, aos manicômios judiciários onde estão depositados, literalmente, os doentes mentais que cometeram fatos defendidos na lei penal. Esse assunto foi tratado, numa primeira abordagem, no Seminário Nacional para a Reorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, promoção conjunta do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, através da Secretaria de Assistência à Saúde, área técnica de Saúde Mental, ocorrido em setembro de 2002.

Para que seja alinhado e adequado o tratamento dado ao doente mental pelo Código Penal e pela Lei da Reforma, é ressaltada a necessidade de repensar a relação através de um novo enfoque, tendo como base a ciência social, filosofia, política e psicologia. A Lei Antimanicomial não está clara quanto à derrogação da Lei de Execução Penal, pois não traz nenhum artigo que determine que revogam-se as disposições em contrário, o que caracteriza um aparente conflito de normas no tempo.

Quando há conflito aparente de leis no tempo, deve-se aplicar o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Dessa forma, a Lei 10.216/01 é a utilizada, e o internamento ou tratamento ambulatorial devem acontecer pela recomendação da equipe que atende o paciente, não por determinação judicial. Sobretudo, vê-se a necessidade de ser reconstruído o pensamento principiológico da aplicação das medidas de segurança, para que sejam observadas as reais garantias que os pacientes precisam no momento.

Brian Innes, na obra “Perfil de uma mente criminosa: a psicologia solucionando os crimes da vida real” traz uma pesquisa que muito explica sobre os perfis dos delinquentes:

 

Diversos investigadores norte-americanos insistem que a causa pode ser encontrada, como a maioria das teorias psicológicas descritas acima sugerem, na negligência ou no abuso grave durante a infância. Dizem que o feto no útero pode ser afetado pelo alcoolismo ou uso de drogas da mãe, ou até pela tensão psicológica de uma gravidez indesejada ou infeliz.

 

Pois bem, se um adulto ao sofrer abuso ou outro tipo de atentado tem a necessidade de apoio psicológico durante um bom tempo, para poder voltar ao seu estado normal; uma criança, muitas vezes ainda sem capacidade de expressar-se, sem que seus pais notem, ou sendo eles os responsáveis pelos maus tratos, terá transtornos mentais durante toda a sua vida e suas atitudes e pensamentos sempre remeterão aquele acontecimento que a marcou.

O Brasil é um país extremamente diversificado, o que significa dizer que possui diferenciados tipos sociais, indo aos extremos entre o pobre e o rico. Em determinados locais as pessoas vivem sem acesso à tecnologia e sem contato com a sociedade, como exemplo os meios rurais, onde uma família mora a quilômetros de distância da outra, e são essas pessoas que moram ali que ditam suas próprias regras de convivência e labor.

Como não imaginar, diante de casos não muito distantes da realidade atual, quando a avó é casada com o primo ou tio e as famílias ficam interligadas pelo mesmo sangue, já que antigamente, pelo pouco contato entre as pessoas, o relacionamento se dava entre a própria família, o que hoje é considerado incesto, e explica muitos casos de internos dos hospitais psiquiátricos. Diante disso, fica possível diferenciar o delinquente comum do delinquente com transtornos mentais, que precisam receber tratamentos diferentes.

            O modelo de atenção dada aquele acometido por doença mental, acerca da saúde, deve ser integral e inclusivo, mantendo os laços afetivos e sócio-comunitários. O internamento precisa ser indicado como uma terapia, em períodos curtos e determinados, que deve ser realizada em ambientes acolhedores e com intervenções médico-psicológicas e sociais voltadas à sua liberdade.

A doença mental é um assunto estritamente médico, portanto tem que ser destruído o conceito de que o doente mental é alguém que não possui identidade nem cidadania. Incapaz de entender plenamente uma realidade que está codificada para os outros, com os mesmos olhos dos cidadãos ditos e tidos por normais, permanece em uma realidade na qual se vê inserido sem ter sido convidado, com parâmetros muito além da sua compreensão.

Necessário então é ressaltar que a reforma psiquiátrica, por mais que já esteja no seu décimo primeiro ano, vem crescendo e se positivando adequadamente com as garantias constitucionais previstas na Carta Magna. Sem qualquer concatenação, vem o direito e processo penais deveras ultrapassados quando comparados com aquela. Para efetivar o que a Lei assegura, deve ser construído um novo direito penal direcionado ao acometido por transtornos mentais, que leve em conta tanto os novos enfoques trazidos pelos integrantes dos movimentos antimanicomiais, quanto todas as questões de dignidade da pessoa humana, responsabilidade subjetiva e pessoalidade.



[1] Pablo Stolze Gagliano é graduado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em 1998, tendo recebido o diploma de honra ao mérito (láurea), pela obtenção das maiores notas ao longo do bacharelado. É pós-graduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, tendo obtido nota dez em monografia de conclusão. É mestre em Direito Civil pela PUC-SP, tendo obtido nota dez em todos os créditos cursados, nota dez na dissertação, com louvor, e dispensa de todos os créditos para o doutorado. É autor e coautor de várias obras jurídicas, incluindo o Novo Curso de Direito Civil (Saraiva). É professor da Universidade Federal da Bahia, e da Rede Jurídica LFG. Já ministrou aulas, cursos e palestras em diversos tribunais do país, inclusive no Supremo Tribunal Federal.
[2]  Rodolfo Pamblona Filho é juiz do Trabalho na Bahia, professor titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador (UNIFACS), coordenador do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Civil da UNIFACS, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. É autor de diversas obras e co-autor da coleção "Novo Curso de Direito Civil", com Pablo Stolze Gagliano, publicado pela Editora Saraiva. É também membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, do Instituto dos Advogados da Bahia, do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e do Instituto Goiano de Direito do Trabalho.
[3] Procurador Regional da República.

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