O
Supremo Tribunal Federal, mais alta instância do Poder Judiciário Brasileiro,
recentemente julgou um Habeas Corpus
entendendo cabível a aludida interação acima citada, determinando a
desinternação progressiva de um interno, corroborando com os objetivos da Lei
Antimanicomial:
HC N. 107.777-RS RELATOR: MIN. AYRES BRITTO
EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DESINTERNAÇÃO
PROGRESSIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. As medidas de segurança se submetem ao
regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo
penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com
base na duração máxima da medida de segurança, trinta anos (no caso da
prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos
quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos
dispostos no Código Penal.
2. Não se pode falar em transcurso do prazo
prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o
início da submissão do paciente ao “tratamento” psiquiátrico forense (inciso V
do art. 117 do Código Penal).
3. No julgamento do HC 97.621, da relatoria do
ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a adoção da desinternação
progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento jurídico
dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do
ministro Luiz Fux.
4. No
caso, o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1984 (data da
internação no Instituto Psiquiátrico Forense) e se acha no gozo da alta
progressiva desde 1986. Pelo que não se pode desqualificar a ponderação do
Juízo mais próximo à realidade da causa.
5. Ordem parcialmente concedida para assegurar
ao paciente a desinternação progressiva, determinada pelo Juízo das Execuções
Penais. [Grifo Nosso]
Nenhum comentário:
Postar um comentário